PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. TERM...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA.

- Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma.

- A parte autora opõe embargos de declaração e o INSS interpõe agravo legal da decisão que, com fulcro no artigo 557 do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário, para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora conforme os termos da decisão, e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade do labor nos interregnos de 20/11/1995 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 11/03/2008, para conceder aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, em 11/03/2008, e condenar o INSS ao pagamento de verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença.

- A parte autora alega que o DIB do benefício deve ser fixado em 01/01/2007, momento em que completou 35 anos de contribuição.

- O INSS, por sua vez, sustenta que não restou comprovada a especialidade, conforme determina a legislação previdenciária.

- Questionam-se os períodos de 01/10/1990 a 12/06/1995, 20/11/1995 a 11/01/2000 e 17/07/2000 a 11/03/2008, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

- É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de: 01/10/1990 a 12/06/1995 - agente agressivo: ruído de 88,0 dB (A), de modo habitual e permanente - formulário (fls. 23 dos autos de nº 2008.61.05.007838-0) e laudo técnico (fls. 24 dos autos de nº 2008.61.05.007838-0); 20/11/1995 a 05/03/1997 - agente agressivo: ruído de 86,0 dB (A), de modo habitual e permanente - PPP (fls. 26/27 dos autos de nº 2008.61.05.007838-0) e 19/11/2003 a 11/03/2008 - agente agressivo: ruído de 88,7 dB (A), de modo habitual e permanente - PPP (fls. 29 dos autos de nº 2008.61.05.007838-0).

- A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente.

- A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80 dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79.

- As alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA".

- A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente.

- É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI"s, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos.

- Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior.

- Quanto aos interregnos de 06/03/1997 a 11/01/2000 - ruído de 86,0 dB(A) -, de 17/07/2000 a 31/12/2000 - ruído de 78,0 dB(A) -, e 01/01/2000 a 18/11/2003 - ruído de 88,7 dB(A), o nível de pressão sonora esteve abaixo do que se considerava nocivo à época nos termos da legislação previdenciária.

- O segurado não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91.

- O requerente faz jus à conversão da atividade exercida em condições especiais em tempo comum e à revisão do valor da renda mensal inicial, eis que, em 11/03/2008, somou 36 anos, 08 meses e 21 dias de labor.

- A renda mensal inicial revisada deve ter seu termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 11/03/2008, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora.

- Não há em que se falar em concessão do benefício em 01/01/2007, uma vez que o autor não comprovou ter entrado com requerimento administrativo na referida data.

- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

- Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

- Agravos improvidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A parte autora opõe embargos de declaração e o INSS interpõe agravo legal da decisão proferida a fls. 188/191 que, com fulcro no artigo 557 do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário, para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora conforme os termos da decisão, e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade do labor nos interregnos de 20/11/1995 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 11/03/2008, para conceder aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, em 11/03/2008, e condenar o INSS ao pagamento de verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença.

A parte autora alega, em síntese, que o DIB do benefício deve ser fixado em 01/01/2007, momento em que completou 35 anos de contribuição.

O INSS, por sua vez, sustenta que não restou comprovada a especialidade, conforme determina a legislação previdenciária.

Requerem que seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para o julgamento.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Inicialmente, observo que, embora a parte autora tenha invocado a existência de equívoco no julgamento do feito, pretende, na verdade, a modificação do decisum, não sendo este o meio adequado para tanto.

Não obstante, o recurso foi interposto com observância do prazo de cinco dias e a pretensão da parte embargante pode ser analisada no recurso de agravo, previsto pelo artigo 557, §1º, do CPC.

Aplicável, assim, o princípio da fungibilidade recursal, inclusive em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise desta E. Oitava Turma.

Nesse sentido, destaco:

No mérito, contudo, não procede a insurgência da parte agravante.

Neste caso, o julgado dispôs expressamente:

Não há em que se falar em concessão do benefício em 01/01/2007, uma vez que o autor não comprovou ter entrado com requerimento administrativo na referida data.

Cumpre ressaltar que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Neste sentido, confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, cabe colecionar o julgado que porta a seguinte ementa:

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento aos agravo legais.

É o voto.