PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RECEBIDA PELA PARTE AUTORA OBJETIVAN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da matéria referente à decadência e, no mérito, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e votos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos: Tratam-se de embargos infringentes opostos pelo INSS em face do v. acórdão proferido pela Oitava Turma desta Egrégia Corte Regional que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pela parte autora para reformar a r. sentença, reconhecendo o direito à desaposentação, sem a necessidade de devolução dos valores pagos a título do benefício a que se renunciou, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Federal David Dantas, com quem votou a Desembargadora Federal Cecília Mello.

A Eminente Desembargadora Therezinha Cazerta, vencida, negava provimento à apelação da parte autora para manter a improcedência do pleito de desaposentação.

Não obstante acompanhe o Eminente Relator no que se refere à rejeição da prejudicial de decadência e em que pese a respeitabilidade dos argumentos lançados pelo Eminente Relator, divirjo quanto ao provimento do recurso, por firmar meu posicionamento acerca da matéria nos termos da conclusão proferida no voto condutor.

Passo, assim, à análise da questão.

Conforme se depreende da inicial, pretende a parte autora que lhe seja garantido o direito à renúncia da aposentadoria anteriormente concedida, com a imediata implantação de novo jubilamento, devendo o INSS garantir que o tempo e as contribuições posteriores à concessão da primeira tenham repercussão no novo benefício previdenciário.

Segundo entendimento pacificado em nossos Tribunais, fundado na ausência de vedação no ordenamento jurídico brasileiro, ao segurado é conferida a possibilidade de renunciar à aposentadoria recebida, seja para obter a concessão de novo benefício em regime previdenciário distinto do geral, seja quando a renúncia tem por finalidade a concessão de outro benefício no próprio Regime Geral da Previdência Social, haja vista tratar-se de um direito patrimonial de caráter disponível, não podendo a instituição previdenciária oferecer resistência a tal ato para compeli-lo a continuar aposentado, visto carecer de interesse.

Outrossim, com relação à renúncia para ulterior jubilação no próprio Regime Geral da Previdência Social, o que consiste no caso dos autos, prevê o § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.032/95, que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata referida Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.

Por outro lado, ao aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário família e à reabilitação profissional, quando empregado, conforme o disposto no § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, implicando nítida diferenciação de tratamento, se comparado com os trabalhadores que ainda não se aposentaram e que fazem jus à totalidade de prestações previstas nos incisos I, II e III do caput do referido art. 18 da Lei de Benefícios.

Ressalte-se que a Lei nº 8.213/91 garantia ao segurado aposentado que voltava a trabalhar o direito à percepção do pecúlio, o qual correspondia à soma das contribuições pagas ou descontadas do trabalhador aposentado, durante o novo período de trabalho, acrescida dos consectários legais (art. 81, inc. II).

Todavia, com a supressão do pecúlio do ordenamento jurídico pelas Leis ns. 8.870/94 e 9.032/95, as únicas contraprestações previstas em nosso sistema previdenciário, pelas contribuições pagas pelo trabalhador aposentado, ficaram restritas ao salário família e à reabilitação profissional.

Sendo assim, uma vez retirado do trabalhador aposentado o direito ao pecúlio, bem como afastada a garantia aos mesmos direitos conferidos aos trabalhadores ainda não aposentados, entendo que não há que se falar em devolução dos proventos recebidos, pois, enquanto perdurou a aposentadoria renunciada, os pagamentos efetuados pelo Instituto Previdenciário, de caráter nitidamente alimentar, eram indiscutivelmente devidos, já que advindos de um benefício implantado de forma legítima.

Dessa forma, a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, a meu ver, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos.

Nesse sentido, destaco, apenas a título exemplificativo, os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. EFEITOS EX NUNC. DESNECESSIDADE

1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado.

2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos ex nunc e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus aos proventos.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ, AgRg no REsp 1247651/SC, Rel. Min. Haroldo Rodriguez -Desembargador Convocado do TJ/CE, DJ 10-08-2011)

"RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE.

1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar.

2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação.

3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ.

4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade de devolução dos valores para a reaposentação, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667/PR, 1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, 1.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE.

5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benefício anterior, razão por que deve ser afastada a imposição de devolução.

6. Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (STJ, REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ: 08/05/2013)

Isto posto, acompanho os termos do voto proferido pelo Eminente Relator no que se refere à rejeição da prejudicial de decadência, todavia, divirjo, quanto ao mérito propriamente dito, para negar provimento aos embargos infringentes, a fim de que prevaleça integralmente o teor do voto condutor, no sentido de se reconhecer o direito à desaposentação, sem a necessidade de devolução dos proventos já pagos em favor da parte segurada.

É como voto.

O Desembargador Federal GILBERTO JORDAN (Relator):

Trata-se de embargos infringentes, interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão proferido pela E. Oitava Turma desta Corte que, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, por maioria, deu provimento à apelação interposta pelo segurado, reformando a r. decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de desaposentação.

O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:

Em face do v. acórdão, o INSS opôs embargos de declaração arguindo a ausência nos autos do voto vencido da Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, de modo a prejudicar ou dificultar a defesa em sede recursal.

Encartada aos autos a declaração de voto da Excelentíssima Desembargadora Federal Therezinha Cazerta (fls. 140/146).

Em decisão prolatada às fls. 147 foram julgados prejudicados os embargos de declaração ante a juntada aos autos do voto vencido.

A Autarquia Federal, então, interpõe os presentes Embargos Infringentes, arguindo, preliminarmente, decadência do direito à desaposentação, requerendo, no mérito, em síntese, o acolhimento dos presentes embargos infringentes para reformar o v. acórdão embargado, de molde a prevalecer o entendimento esposado no voto-vencido, visando o reconhecimento da inadmissibilidade da desaposentação.

Fora certificado o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 172).

Admitidos os embargos infringentes, foram os autos redistribuídos nos termos do artigo 260, § 2º, do Regimento Interno desta C. Corte.

É o relatório.

À revisão.

O Senhor Desembargador Federal GILBERTO JORDAN (Relator):

Inicialmente, não conheço da matéria referente à decadência, tendo em vista que foi apreciada pela Turma Julgadora e rejeitada, à unanimidade.

Superada a questão preliminar, tem-se que a controvérsia nos presentes autos recai sobre a possibilidade de desaposentação, consistente na substituição do benefício que percebe a parte autora, por um outro mais vantajoso, computando-se o período laborado posteriormente à aposentação.

Assim, estando a extensão dos embargos adstrita aos limites da divergência, são estas as questões que merecem análise.

O voto condutor (fls. 130/133), proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Federal David Dantas, concluiu pela reforma da decisão monocrática no sentido de ser possível a renúncia da aposentadoria que percebe a parte autora para a obtenção de benefício mais vantajoso, sem a devolução dos valores recebidos do benefício anterior.

Em contrapartida, o voto vencido (fls. 140/146), da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, nega provimento à apelação para manter a sentença de improcedência do pedido.

Alega a parte autora que permaneceu em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, recolhendo mensalmente as correspondentes contribuições à Previdência Social.

Por tal razão, postula a concessão de novo benefício previdenciário, mediante a revogação do atual benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço e, com o aproveitamento de todo tempo trabalhado, pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria integral, com a majoração do valor obtido de 76% para 100% do salário de benefício. Postula, ainda, subsidiariamente, a restituição das contribuições previdenciárias vertidas após a concessão do benefício, caso resulte prejudicado o primeiro pedido ou caso o resultado da desaposentação não seja vantajosa.

Aprecio a questão devolvida ao reexame da 3ª Seção, adotando o resultado conferido pelo voto vencido, de acordo com as razões a seguir assinaladas:

A Constituição Federal, em seu art. 194, dispõe, in verbis:

O mesmo dispositivo constitucional em questão cuida da irredutibilidade e da manutenção do valor real dos benefícios (art. 194, IV), da mesma forma que traz, em seu inciso V, o princípio da capacidade contributiva. Isso, no entanto, não significa que se possa buscar, através da desaposentação, o aproveitamento da prolongada participação no custeio para a majoração da renda corretamente estabelecida na data da concessão.

O segurado fez a sua escolha por uma renda menor, proporcional ao tempo trabalhado, renunciando à aposentadoria integral que se daria com alguns anos de trabalho a mais, caso houvesse postergado o exercício do direito à contraprestação. Logo, o direito à renúncia já fora exercido ao tempo da aposentação.

Tais princípios constitucionais também não induzem ao raciocínio de que, a simples manutenção da capacidade contributiva após ter-se valido do direito em questão, poderia garantir ao segurado situação mais vantajosa do que aquela verificada ao tempo em que se aposentou.

Vale dizer que, a pretexto de estar renunciando a uma aposentadoria, o beneficiário, em verdade, a ela se mantém apegado e o que propõe é a revisão da renda mensal de um benefício já regularmente concedido, fora dos casos previstos em lei.

Há quem defenda que as normas constitucionais ou infraconstitucionais não ofereceram restrição à renúncia à aposentadoria concedida e que, se lei não a impede acaba por permiti-la.

Note-se que aqui não se está a tratar de mera renúncia, mas do aproveitamento do tempo considerado na concessão de um benefício, já implantado e mantido pelo sistema previdenciário, na implantação de um outro economicamente mais viável ao contribuinte, para o que seria necessário somar períodos não existentes ao tempo do ato concessor.

Quanto ao pedido subsidiário de restituição das contribuições previdenciárias, tal assertiva também não se sustenta, posto que a contribuição individual dos segurados que integram a Seguridade Social, conforme decorre do nosso ordenamento jurídico, não se destina somente e a qualquer custo à satisfação dos interesses particulares, especialmente se desprovidos de amparo legal. Nunca é demais lembrar que o financiamento aos benefícios geridos pela Seguridade Social decorre do princípio da solidariedade social estabelecido no art. 195 da CF/88. Dessa forma, toda a sociedade, de forma direta e indireta, contribui para o sistema.

Nossos legisladores consagraram a cooperação mútua para a busca da satisfação de todos os cidadãos e é dessa estrutura jurídica influenciadora do Direito da Seguridade que o pretendente à desaposentação tenta se desviar, pedindo o retorno de tudo o que oferecera aos cofres previdenciários após dele se tornar beneficiário, unicamente em proveito próprio.

A desaposentação proposta pelo embargado representa uma forma de fazer prevalecer o seu interesse individual em detrimento do interesse da coletividade, descurando-se do dever cívico, moral e jurídico de participar da garantia dos direitos sociais e, inclusive, da manutenção da dignidade da pessoa humana que se encontre em situação menos favorável que a sua.

Essa interdependência entre os indivíduos e o coletivo decorre dos princípios constitucionais, razão pela qual na interpretação das normas pertinentes à concessão de um benefício, a garantia da proteção social ganha maior relevância que o aspecto econômico propriamente dito.

Destaque-se, portanto, que não há correlação entre parcelas pagas e benefício auferido, dado o já mencionado caráter solidário da seguridade social.

Corroborando esse pensamento, colaciono os julgados que seguem:

De outra parte, o Mestre José Afonso da Silva, em seu parecer jurídico elaborado por ocasião da PEC 67/2003 (aprovada como Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003), ofereceu à questão relativa à situação jurídica definitivamente constituída, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a seguinte resposta:

Segundo as lições transcritas, uma vez consumado o ato, sua reversão somente pode ser feita nas hipóteses previstas pelo ordenamento, tais como erro, dolo, fraude, coação, etc.

Conquanto a Lei de Benefícios não tenha disposto expressamente acerca da renúncia à aposentadoria, estabeleceu que as contribuições vertidas após o ato de concessão não seriam consideradas em nenhuma hipótese.

Confira-se, a propósito, o disposto no § 2º do art. 18, da Lei 8.213/91, in verbis:

Vale lembrar que o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) prevê hipótese única de desistência da aposentadoria, conforme tratado no seu art. 181-B, o qual dispõe nos seguintes termos:

A aposentadoria é um direito patrimonial e, portanto, disponível. Não obstante, as prestações previdenciárias recolhidas após a sua concessão não dão direito a qualquer benefício, exceto ao salário família e à reabilitação profissional, em face do § 2º do art. 18, da Lei 8.213/91, conforme já exposto e, dessa forma, não podem ser consideradas no recálculo da renda em manutenção.

Não se desconhece que a questão tem sido bastante controvertida em nossos Tribunais, inclusive no âmbito desta Corte. Mesmo dentre os precedentes registrados que acolhem a pretensão de desaposentação, há divergência acerca da necessidade ou não de se restituir os proventos recebidos até então.

Pela desnecessidade de devolução dos valores recebidos estabeleceu-se o entendimento perante o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 1113682, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJE 26.04.2010, p. 152; 6ª Turma, REsp 692.628/DF, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 5.9.2005).

No Supremo Tribunal Federal pende de definição o RE 381367, o qual, ainda que com decisão favorável do Ministro Relator Marco Aurélio, se encontra com julgamento interrompido por pedido de vista do Senhor Ministro Dias Toffoli.

Firmo posicionamento no sentido da impossibilidade do recálculo da renda mensal de uma aposentadoria já concedida, através da conversão de um benefício em outro, cujo direito tenha se aperfeiçoado em data posterior ao primeiro efetivamente exercido, inclusive porque, nem mesmo diante de uma lei nova mais favorável o ato jurídico perfeito se abala.

Confiram-se, a propósito, precedentes das Turmas integrantes desta Seção Especializada:

Também nesse sentido julgados de outras Cortes Regionais:

Vale lembrar, também, que apesar do decidido pelo E. STJ no Recurso Especial autuado sob o nº 1334488/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin - que na oportunidade, inclusive, ressalvou seu posicionamento pessoal em sentido contrário a desnecessidade de devolução dos valores para a reaposentação - a questão se encontra sub judice por meio dos recursos extraordinários interpostos pelo INSS, já com repercussão geral reconhecida, não se podendo descartar a possibilidade de reversão daquilo que já foi decidido, sob a ótica do ordenamento constitucional pátrio.

Dessa forma, por entender ser inviável o acolhimento da pretensão esposada pela parte embargada, adoto a linha do voto vencido.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos infringentes para, acatando a tese esposada no voto vencido, negar provimento ao recurso de apelação da autora, mantendo a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.

Deixo de condenar em verbas honorárias por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

É o voto.