PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes opostos pela parte autora contra o acórdão proferido pela Nona Turma desta Corte que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, por maioria, deu provimento ao agravo legal interposto pelo INSS, reformando a decisão monocrática que mantivera a sentença para reconhecer a impossibilidade da desaposentação.

Vencido o Excelentíssimo Desembargador Federal Souza Ribeiro, que negava provimento ao agravo legal por entender viável a pretensão de desaposentação veiculada pela parte autora (fls. 123/125).

Sustenta o embargante que deve prevalecer o entendimento esposado no voto vencido, para que seja reconhecida a possibilidade da desaposentação (fls. 199/203).

Com contrarrazões (fls. 206/210).

Admitidos os embargos, os autos foram redistribuídos, consoante o disposto no art. 260, §2º, do Regimento Interno desta Corte.

Dispensada a revisão por se tratar de matéria eminentemente de direito, nos termos do art. 33, VIII, do RITRF-3ª Região.

É o relatório.

A questão dos presentes autos diz respeito à possibilidade de desaposentação para concessão de novo benefício mais vantajoso, considerando-se o período laborado após a aposentadoria.

O voto condutor (fls. 127/129), proferido pelo Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, deu provimento ao agravo legal, dando provimento à apelação e reformando a sentença de procedência do pedido, ao passo que o voto vencido (fls. 123/125), proferido pelo Desembargador Federal Souza Ribeiro, negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que negou provimento à apelação para reconhecer o direito à desaposentação.

Passo à análise da controvérsia, adotando o posicionamento exposto no voto vencido.

Pretende a parte autora o cancelamento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que, após ter se aposentado, continuou a trabalhar e contribuir para a Previdência Social, e, desse modo, pleiteia a concessão de benefício mais vantajoso.

O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, sendo a sua renúncia uma liberalidade da qual o segurado não pode ser licitamente privado. Afirmou, ainda, não ser necessária a devolução dos valores recebidos em razão da aposentadoria a que o segurado pretende renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento, conforme a ementa:

Ressalte-se, por oportuno, que casos análogos vêm sendo julgados no mesmo sentido por integrantes desta Terceira Seção (Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, EI nº 0001386-41.2013.4.03.6127/SP, julgado em 27/11/2014, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, EI nº 0003359-57.2013.4.03.6183/SP, julgado em 25/09/2014).

Portanto, diante do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, conclui-se ser possível à parte autora renunciar à aposentadoria percebida, para que o tempo de serviço computado para a sua concessão seja somado ao período laborado posteriormente para a obtenção de novo benefício, sem gerar o dever de restituir os valores obtidos àquele título.

Assim, cabível o reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação para a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa.

Diante do exposto, dou provimento aos embargos infringentes.

É o voto.