. TRF3. 0001881-56.2015.4.03.6114

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Reexame Necessário da r. Sentença (fls. 105-v°) que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a partir do dia posterior à data da cessação administrativa do benefício de auxílio doença (01.04.2013). Condenou a Autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Sentença submetida a Reexame Necessário.

Não houve apresentação de recursos voluntários.

Por força de reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Do reexame necessário

Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias).

Pela análise dos autos, o direito controvertido foi superior ao patamar fixado no art. 475, parágrafo 2º, do CPC/1973, de 60 salários mínimos, razão pela qual há que se falar em remessa necessária.

Nestes termos, conheço da remessa oficial, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.

Passo à análise do mérito.

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativo aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

No presente caso, a parte autora comprova a carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991.

A qualidade de segurada da parte autora está devidamente comprovada, visto que na data da incapacidade fixada pelo jurisperito (15.01.2008), recolheu contribuições, como contribuinte individual, initerruptamente, de 01.06.2003 a 30.06.2010, e no termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez (01.04.2013), encontrava-se no período de graça, tendo em vista que gozou de auxílio doença, no período de 30.05.2012 a 31.03.2013. Dessa forma, não há que se falar em perda da qualidade de segurada. Saliento que, a partir da propositura da ação, a questão passou à esfera sub judice, não havendo mais que se falar em perda da qualidade de segurado, e também do não cumprimento de carência.

Com respeito à incapacidade profissional, o laudo pericial (fls. 73-84), realizado em 15.06.2015, afirma que a autora é portadora de esclerose múltipla, com monoparesia de membro superior esquerdo, e com alteração cognitiva de memória anterior parcial e motora de equilíbrio, e sem controle de esfíncter urinário, sem prejuízo de comunicação, no momento. Conclui, assim, após exame físico criterioso e análise da documentação juntada aos autos, que sua incapacidade para o trabalho é total e permanente, insuscetível de recuperação através de reabilitação profissional, fixando a data de início da incapacidade laborativa, em 15.01.2008, data do exame de ressonância magnética de encéfalo, que demonstra focos de hipersensibilidade na substância branca periventricular, apresentando 15 lesões.

Cumpre destacar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico ao afirmar que o quadro clínico da parte autora a leva a total e permanente incapacidade para o exercício de qualquer atividade laborativa, requisito este essencial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Diante do conjunto probatório e considerado o princípio do livre convencimento motivado, concluo que a segurada está incapacitada de forma total e permanente, para exercer qualquer atividade laborativa.

No tocante à data de início do benefício, comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, correta a r. Sentença, que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia posterior à cessação administrativa do auxílio doença (01.04.2013 - fl. 87), cujo termo inicial mantenho, em razão do jurisperito ter afirmado que, segundo provas dos autos, sua incapacidade para o labor advém desde 15.01.2008, data do exame de ressonância magnética de encéfalo, que demonstra focos de hipersensibilidade na substância branca periventricular, apresentando 15 lesões, e conforme documentos juntados aos autos (fls. 20-29, 31, 35-41 e 43-47), que evidenciam que a cessação administrativa do benefício de auxílio doença foi indevida.

Destaco que os valores eventualmente pagos à parte autora, após as datas acima, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. Sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 85, § 2° do CPC/2015) e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como do entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011).

Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor na data da presente decisão.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da L. 9.289/96, do art. 24-A da L. 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da L. 8.620/93.

Não se há que falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que da data da cessação administrativa do benefício de auxílio doença (31.03.2013) até a propositura da ação (20.03.2015), decorreram menos de cinco anos.

Posto isto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Oficial, nos termos expendidos na fundamentação.

É o voto.