PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRECLUS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Cuida-se de pedido para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.

Pela decisão de fls. 119/120-verso deu-se parcial provimento ao apelo do INSS para determinar a incidência da verba honorária na forma indicada e negou-se seguimento à remessa oficial.

Agravo legal interposto pela autora sustentando que o termo inicial deveria ter sido fixado na data da citação, bem como que a verba honorária advocatícia seja mantida aquela fixada na sentença, qual seja, 15% (quinze por cento) - fls. 122/126.

Recurso a que se negou provimento (fls. 129/132).

Deste decisório a parte autora interpôs Recurso Especial (fls. 131/149).

Em juízo de admissibilidade, a E. Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta C. Turma, para os fins do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, à vista do julgamento do Recurso Especial nº 1.369.165/SP.

O DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.369.165/SP, transitado em julgado em 08/08/2014, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, pacificou a jurisprudência no sentido de que o termo "a quo" do benefício de aposentadoria por invalidez, na ausência de prévio requerimento administrativo, deve ser fixado na data da citação, quando a autarquia foi constituída em mora, conforme ementa que transcrevo na íntegra:

Entretanto este não é o caso dos autos. Vejamos.

A decisão terminativa discorreu sobre o termo inicial do benefício da seguinte maneira: Não obstante o meu entendimento, no sentido de que, in casu, o termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado a partir da citação, ante a ausência de recurso voluntário da parte autora, pleiteando a reforma da R. sentença, mantenho a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial.

Diversamente do que entende a segurada, a questão ventilada (alteração do termo inicial do benefício) não poderia ser debatida em sede de agravo legal.

É que as irresignações ora trazidas à baila deveriam ter sido apontadas por ocasião da interposição do recurso de apelação o que não fora feito.

Nesse rumo, a interposição do agravo legal pela segurada sem o debate anterior do tema que ora refere, acarreta a preclusão da matéria suscitada.

A propósito:

Pelas razões expostas, nos termos dos art. 543-C, §7º, II, do CPC, não conheço de parte do agravo legal da parte autora (alteração do termo inicial), e na parte conhecida nego-lhe provimento.

Retornem os autos à Vice Presidência.

É o voto.