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PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. RESP 1. 348. 633. TRF3. 0042134-62.2001.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020, 17:36:07

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. RESP 1.348.633. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC. II. De acordo com o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.348.633), restou pacificada a questão no sentido de ser reconhecida a atividade rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. III. O teor dos depoimentos colhidos não se reputa fonte segura e robusta para acolhimento de todo o período rural que pretende a parte autora reconhecer nestes autos. IV. Acórdão mantido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 726673 - 0042134-62.2001.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 22/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/03/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042134-62.2001.4.03.9999/SP
2001.03.99.042134-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:OSVALDO MARTINS
ADVOGADO:SP058417 FERNANDO APARECIDO BALDAN
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP153437 ALECSANDRO DOS SANTOS
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:99.00.00139-7 1 Vr TAQUARITINGA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. RESP 1.348.633.
I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC.
II. De acordo com o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.348.633), restou pacificada a questão no sentido de ser reconhecida a atividade rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea.
III. O teor dos depoimentos colhidos não se reputa fonte segura e robusta para acolhimento de todo o período rural que pretende a parte autora reconhecer nestes autos.
IV. Acórdão mantido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter o parcial provimento do apelo da parte autora, para reconhecer tão-somente o período de 01.01.1964 a 31.12.1964, como labor rural desenvolvido pelo demandante, restando íntegro o v. acórdão de fls. 166/176, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de fevereiro de 2016.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): David Diniz Dantas:10074
Nº de Série do Certificado: 38CFC068D15FB53AD8593AE2A24BF850
Data e Hora: 24/02/2016 17:35:56



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042134-62.2001.4.03.9999/SP
2001.03.99.042134-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:OSVALDO MARTINS
ADVOGADO:SP058417 FERNANDO APARECIDO BALDAN
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP153437 ALECSANDRO DOS SANTOS
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:99.00.00139-7 1 Vr TAQUARITINGA/SP

RELATÓRIO


O DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Cuida-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço visando o reconhecimento de labor rural, exercido sem o correspondente registro em CTPS, no período de 01.01.1955 a 30.04.1965.


Pelo v. Acórdão de fls. 166/176, deu-se parcial provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer o labor rural exercido tão-somente no período de 01.01.1964 a 31.12.1964 e, por consequência, julgou-se improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.


Em face deste decisório a parte autora interpôs Recurso Especial (fls. 178/181).


Pela decisão de fls. 188/188vº, a Vice Presidência desta E. Corte determinou o retorno dos autos a esta C. Turma, para os fins do artigo 543-C, § 7º, inc. II, do CPC, à vista do julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP.




VOTO

De acordo com o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.348.633), restou pacificada a questão no sentido de ser reconhecida a atividade rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea, conforme julgado abaixo transcrito:


"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).
3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.
4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.
5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.
6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.
7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil."
(STJ, REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014)

A divergência posta em análise é concernente à fundamentação de que o acórdão recorrido teria destoado do entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, vez que não teria reconhecido o exercício de atividade rural em data anterior à retratada no documento mais antigo apresentado.


O v. acórdão reconheceu a atividade rural, sem registro em CTPS, no período compreendido entre 01.01.1964 a 31.12.1964.


Em sede recursal insurge-se a parte autora contra o não reconhecimento dos interregnos compreendidos entre 01.01.1955 a 31.12.1963 e de 01.01.1965 a 30.04.1965.


Contudo, no intuito de fazer prova de sua atividade rural nos mencionados períodos controvertidos, a parte autora colacionou aos autos, os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Taquaritinga/SP, contendo a homologação administrativa do INSS em relação ao interstício de 01.01.1964 a 31.12.1964, como labor rural exercido pelo demandante (fls. 27/27vº); certidão de casamento, celebrado aos 11.05.1964, indicando o ofício de "lavrador" desenvolvido pelo autor (fl. 29); certificado de dispensa de incorporação, expedido aos 20.08.1972 (fl. 30), ou seja, em data posterior ao período de atividade rural reclamada na exordial, assim como os contratos de parceria agrícola, emitidos em 1975 (fls. 31/31vº), 1976 (fls. 32/33) e 1983 (fls. 34/34vº), com o que mostrou-se acertado o posicionamento adotado no v. Acórdão impugnado ao proceder tão-somente ao reconhecimento do interstício de 01.01.1964 a 31.12.1964, como atividade rural exercida pelo demandante.


Verifico que o teor dos depoimentos obtidos no curso da instrução processual (fls. 79/87) não se reputa fonte segura e robusta para acolhimento de todo o período rural que pretende a parte autora reconhecer nestes autos. Isso porque, a despeito das testemunhas confirmarem o labor rural suscitado pelo autor, alguns dos depoentes afirmaram conhecê-lo a apenas 30 (anos), ou seja, desde meados de 1970, considerando que a audiência foi realizada em 29.08.2000 (fl. 75). Logo, mostrou-se bastante contraditório o teor das declarações prestadas pelas testemunhas ao buscarem corroborar a argumentação do autor acerca do exercício de labor rural desde 1955 até 1965.


Destarte, mantidos os termos do acordão recorrido, deve ser procedida a averbação da atividade rural prestada pelo autor tão-somente no interregno compreendido entre 01.01.1964 a 31.12.1964, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91.


Pelas razões expostas, em sede de juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC) mantenho o parcial provimento do apelo da parte autora, para reconhecer tão-somente o período de 01.01.1964 a 31.12.1964, como labor rural desenvolvido pelo demandante, restando íntegro o v. acórdão de fls. 166/176.

Retornem os autos à Vice Presidência.


É como voto.



DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): David Diniz Dantas:10074
Nº de Série do Certificado: 38CFC068D15FB53AD8593AE2A24BF850
Data e Hora: 24/02/2016 17:35:59



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