PREVIDENCIÁRIO . INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REsp n. 1.369.165/SP. CITAÇÃO. 1. O acórdão recorri...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, RECONSIDERAR o acórdão recorrido para, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao agravo legal, fixar o termo inicial do benefício no dia imediato seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença, ou seja, em 01/03/2007, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de autos vindos da Vice-Presidência desta C. Corte para efeito de exame da matéria na forma do artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil.

O acórdão recorrido, proferido pela Turma no julgamento do agravo legal, entendeu que o termo inicial do benefício de auxílio-doença, na falta de requerimento administrativo ou de clara demonstração da época em que se iniciou a incapacidade, deve ser fixado na data do laudo médico pericial (12/03/2009).

Houve julgamento da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme a sistemática do artigo 543-C do CPC/73.

É o relatório.

O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 26/02/2014, do REsp n. 1.369.165/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que "a citação válida deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa":

In casu, verifica-se a prévia postulação administrativa, vez que a autora teve cessado administrativamente o benefício de auxílio-doença em 28/02/2007.

Desse modo, por estar o acórdão recorrido em divergência com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, há de se concluir que o termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediato seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença, ou seja, em 01/03/2007.

Assim sendo, o agravo legal interposto pela autora comporta parcial provimento, dada a alteração, tão somente, do termo inicial do benefício, não restando acolhido o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez.

Posto isso, RECONSIDERO o acórdão recorrido para, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao agravo legal, fixar o termo inicial do benefício no dia imediato seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença, ou seja, em 01/03/2007.

É o voto.