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PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. TRF3. 0004780-93.2012.4.03.6126

Data da publicação: 17/07/2020, 03:36:14

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. 1. Em consonância com o decidido pelo c. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, a acima de 85 decibéis. 2. Deve ser afastado o reconhecimento do período de atividade especial de 07.05.01 a 30.05.02, pois não foi comprovada exposição a ruído superior a 90 dB, consoante PPP. 3. A hipótese dos autos se coaduna com o paradigma do REsp 1.398.260/PR. 4. Não obstante o reconhecimento do período de 07.05.01 a 30.05.02 como tempo comum, o segurado perfaz tempo suficiente para a percepção do benefício de aposentadoria especial, previsto no Art. 57, da Lei 8.213/91. 5. Embargos acolhidos em parte. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 343551 - 0004780-93.2012.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 21/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2017 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/03/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004780-93.2012.4.03.6126/SP
2012.61.26.004780-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
APELANTE:VALDEGAR CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO:SP206941 EDIMAR HIDALGO RUIZ e outro(a)
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP247538 ADRIANA MECELIS e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP
No. ORIG.:00047809320124036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO.
1. Em consonância com o decidido pelo c. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, a acima de 85 decibéis.
2. Deve ser afastado o reconhecimento do período de atividade especial de 07.05.01 a 30.05.02, pois não foi comprovada exposição a ruído superior a 90 dB, consoante PPP.
3. A hipótese dos autos se coaduna com o paradigma do REsp 1.398.260/PR.
4. Não obstante o reconhecimento do período de 07.05.01 a 30.05.02 como tempo comum, o segurado perfaz tempo suficiente para a percepção do benefício de aposentadoria especial, previsto no Art. 57, da Lei 8.213/91.
5. Embargos acolhidos em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de março de 2017.
BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA:10021
Nº de Série do Certificado: 10A516070472901B
Data e Hora: 22/03/2017 15:02:48



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004780-93.2012.4.03.6126/SP
2012.61.26.004780-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
APELANTE:VALDEGAR CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO:SP206941 EDIMAR HIDALGO RUIZ e outro(a)
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP247538 ADRIANA MECELIS e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP
No. ORIG.:00047809320124036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação mandamental devolvida pelo c. Superior Tribunal de Justiça para reapreciação do pedido de concessão de aposentadoria.


O impetrante objetiva a concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais.


O MM. Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo como especiais os períodos laborados de 06.03.97 a 17.05.98, 30.05.99 a 06.05.01, 10.05.02 a 27.07.07 e 05.12.10 a 13.02.12, e determinando a sua averbação para fins de aposentadoria especial.


Da leitura da decisão de fls. 168/173 e acórdãos da 10ª Turma, de fls. 188/194 e 209/212, restou decidido que o impetrante comprovou que exerceu atividade especial nos períodos questionados, conforme PPP, exposto a ruído de 87,8 a 95,4 dB, agente nocivo previsto nos itens 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 2.172/97.


O INSS interpôs recurso especial objetivando afastar os períodos de atividade especial de 18.05.98 a 29.05.99 e de 07.05.01 a 30.05.02, pois não foi comprovada a exposição a ruído superior a 90 dB.


É o relatório.








VOTO




A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão submetida ao rito do Art. 543-C do CPC/73, decidiu que no período compreendido entre 06.03.1997 e 18.11.2003, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB, nos termos do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o nível para 85 dB (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).


Por conseguinte, em consonância com o decidido pelo c. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, a acima de 85 decibéis.


In casu, restou reconhecido como especial o período de 18.05.98 a 29.05.99, em que o segurado esteve submetido a nível de pressão sonora igual a 89 dB, pois admitida a margem de erro de 1,0 dB, decorrente de diversos fatores (tipo de aparelho, circunstâncias específicas na data da medição, etc.).


De outra parte, deve ser afastado o período de atividade especial de 07.05.01 a 30.05.02, pois não foi comprovada exposição a ruído superior a 90 dB, consoante PPP de fls. 54/57.


Entretanto, não obstante o reconhecimento do período de 07.05.01 a 30.05.02 como tempo comum, perfaz o segurado tempo suficiente para a percepção do benefício de aposentadoria especial, previsto no Art. 57, da Lei 8.213/91.


Posto isto, em Juízo de Retratação, reformo em parte o acórdão de fls. 209/212, para acolher parcialmente os embargos de declaração, a fim de afastar o período de atividade especial de 07.05.01 a 30.05.02 e considerá-lo como tempo comum, nos termos em que explicitado.


É o voto.





BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 22/03/2017 15:02:51



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