PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente à comprovação do labor rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 12/3/09 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício pleiteado a partir da citação, acrescido de correção monetária e juros de mora. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

Inconformado, apelou o INSS, requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso no duplo efeito e, no mérito, a reforma integral da R. sentença, julgando-se improcedente o pedido. Caso não seja esse o entendimento, pleiteia a fixação do termo inicial do benefício na data da citação, bem como a redução da verba honorária pra 5% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença.

Por sua vez, a parte autora recorreu adesivamente, requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da liquidação, para 2 salários mínimos ou para que não seja inferior ao mínimo legal.

Com contrarrazões, nas quais a parte autora pleiteia a manutenção da R. sentença, exceto no tocante aos honorários advocatícios, bem como a condenação da autarquia em litigância de má-fé, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, rejeitou a matéria preliminar, não conheceu de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, negou-lhe seguimento e negou seguimento ao recurso adesivo da parte autora, fixando a correção monetária e os juros de mora na forma explicitada na fundamentação.

O INSS interpôs agravo, requerendo a improcedência do pedido, tendo em vista a não comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

A autarquia interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 151/158).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.354.908/SP.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908-SP, firmou posicionamento "no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito."

Dispunha o art. 143 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

O referido artigo foi alterado pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Quanto às contribuições previdenciárias, ao rurícola basta, apenas, provar o efetivo exercício de atividade no campo no período equivalente à carência, ainda que de forma descontínua.

O art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece regra de transição relativa à carência a ser observada pelos segurados inscritos na Previdência Social até 24/7/91. Para aqueles que ingressaram no sistema após a referida data, aplica-se a regra permanente prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios (180 contribuições mensais).

Quadra mencionar que o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 dirige-se ao trabalhador urbano (e não ao trabalhador rural), conforme posicionamento firmado pela Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização (Petição nº 7.476/PR), em sessão de 13/12/10. O E. Ministro Relator para acórdão Jorge Mussi deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a citada regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. (...) O que não se mostra possível é conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição" (grifos meus).

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido considerou como início de prova material do labor rural a CTPS do autor, onde consta um registro como trabalhador rural no período de 1º/5/71 a 13/11/72.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

A presente ação foi ajuizada em 12/3/09, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 25/2/09 (fls. 9).

Na exordial, consta que o demandante "começou a trabalhar com seus pais na lavoura de subsistência e depois passou a trabalhar como volante. O Reqte. sempre viveu de lavoura e continua até hoje trabalhando na lavoura em sítio próprio, sem empregados, em regime de economia familiar" (fls. 3, grifos meus).

Observo, entretanto, que o próprio requerente, em seu depoimento pessoal, asseverou "que sempre laborou na roça como diarista, sem registro em carteira. que trabalha na lavoura de feijão para o empreiteiro Sinezio Soares. Que nesse mês laborou na lida rural, na lavoura de feijão para o turmeiro José da Silva" (fls. 68, grifos meus).

Por sua vez, a primeira testemunha afirmou em audiência realizada em 12/8/09 "que conhece o autor há mais de 30 anos, sendo que ele sempre trabalhou na roça. O autor ainda hoje trabalha na roça. Há cerca de 20 anos atrás o depoente trabalhou com o autor no Bairro do Turvo, na fazenda de João Cuã" (fls. 69, grifos meus). Contudo, a segunda informou "que conhece o autor há 30 anos, sendo que ele sempre laborou na roça. O depoente já trabalhou com o autor na roça. Que dias atrás trabalhou com o autor na Fazenda de João Cuã, colhendo milho. Que o autor também trabalhou na cultura de feijão para Davilson. Que o nome do empreiteiro que o autor trabalha é José Silva" (fls. 70, grifos meus).

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, máxime no presente caso, no qual os depoimentos das testemunhas arroladas e do próprio autor mostram-se genéricos, inconsistentes e contraditórios, inclusive com a exordial, motivo pelo qual não há como possa ser concedido o benefício pleiteado.

Tendo em vista a improcedência do pedido, fica prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência pacífica da Terceira Seção desta E. Corte.

Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, dou provimento ao agravo do INSS para rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente o pedido, ficando prejudicado o recurso adesivo da parte autora. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.