PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIME...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em momento anterior ao início de prova material mais remoto acostado aos autos, desde que amparado por idônea prova testemunhal.

Trata-se de ação ajuizada em 8/2/01 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido no período de janeiro de 1960 a janeiro de 1977, em condições insalubres e dos períodos comuns e especiais declinados na exordial.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 77).

A autarquia interpôs agravo retido contra a decisão referente ao prévio pedido administrativo.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a reforma integral da R. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, não conheceu do agravo retido e deu parcial provimento à apelação do autor "para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo, como tempo de serviço rural desempenhado pelo autor, o período de 01.01.75 a 31.12.75, exceto para fins de carência, conforme art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91 e a nocividade, com conversão para tempo comum, dos intervalos de 08.06.89 a 13.02.97 e 09.12.97 a 09.12.98. Isento o requerente dos ônus da sucumbência, beneficiário da justiça gratuita." (fls. 148).

A parte autora interpôs agravo, requerendo "a reforma da Decisão Monocrática para declarar todo o tempo de atividade rural requerido na inicial e confirmado pelo conjunto probatório, e especialmente, condenar a autarquia a conceder o benefício pleiteado, na modalidade integral ou proporcional desde a data da implementação dos requisitos." (fls. 157).

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pela parte autora.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 166/182).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089-2, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/75 a 31/12/75, considerando como início de prova material a certidão de casamento do demandante, celebrado em 3/5/75.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Passo à análise da prova testemunhal:

Observo que os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 106/107) não foram convincentes e robustos de modo a permitir o reconhecimento de todo o período alegado. O único documento reconhecido pelo V. acórdão recorrido como início de prova material é a certidão de casamento do autor, celebrado em 3/5/75, sendo que a primeira testemunha afirmou, de forma genérica, que conhece o autor "desde seus 10 anos (do depoente). Que não se lembra da idade do autor, mas sabe que ele era uns 02 anos mais velho." (fls. 106), que "trabalhava na roça, no feijão, arroz e milho, em Campineiro do Sul, no Paraná. Que o depoente foi para lá com 08 anos, sendo que nasceu em Minas. Que o autor veio para Jundiaí um ano antes do depoente, em 77, vindo o depoente em 78." (fls. 106). Por sua vez, a segunda testemunha afirmou: "Que quando foi morar no sítio do pai do autor, este era rapazinho, já, sendo que estudava de manhã e trabalhava na roça. Que o autor tinha no máximo uns 14 anos nessa época. Que lá se plantava arroz, feijão e milho. Que a depoente se casou em 75 e mudou de lá uns dois anos depois, ocasião em que o Autor ficou por lá, não sabendo dizer a depoente quando ele saiu do sítio." (fls. 107). Observa-se que a segunda depoente declarou ter morado no sítio do pai do demandante. No entanto, não foram juntados aos autos documentos que usualmente caracterizam o trabalho rural em regime de economia familiar, tais como, declaração cadastral de produtor, notas fiscais de comercialização da produção rural ou título da propriedade rural respectiva. Outrossim, não se mostra razoável que, apesar de o requerente ter afirmado que se dedicou às lides rurais por mais de 17 anos, ele possua apenas um único documento que o qualifique como lavrador.

Nesse sentido, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "O início de prova material vem representado apenas pela certidão de casamento do Autor, dando conta de que no ano de 1975 sua profissão era lavrador (fls. 13). Não bastasse, os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo não foram suficientes para a formação da convicção deste Juízo, considerando que não supriram as lacunas deixadas pela única prova documental apresentada nos autos. É que a testemunha de fls. 106, apenas conheceu o Autor quando este já tinha 12 anos de idade e, apesar de atestar que ele trabalhava na roça, nada mencionou sobre seu trabalho no sítio do genitor, em Rosário-PR, como declinado na inicial, tendo somente se referido ao trabalho em localidade diversa, em Campineiro do Sul-PR. Já a testemunha de fls. 107, somente pôde atestar o trabalho do Autor, na lavoura, após a idade de 14 anos dele. Além disso, não soube informar em que ano o Autor deixou os trabalhos no campo." (fls. 110/111).

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, os quais não se mostram harmônicos com o início de prova material apresentado.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período alegado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.