PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIME...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em momento anterior ao início de prova material mais remoto acostado aos autos, desde que amparado por idônea prova testemunhal.

Trata-se de ação ajuizada em 11/10/05 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido no período de 1º/7/67 a 1º/7/76 e dos períodos comuns e especiais declinados na exordial.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 60).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido "para reconhecer como períodos de trabalho especial do autor aqueles compreendidos entre 14/07/1976 a 15/12/1980, 27/07/1981 a 19/02/1991, 01/11/1991 a 23/11/1993, 01/06/1994 a 18/08/1994, 01/02/1995 a 19/01/1996, 01/11/1996 a 13/08/1997, 17/10/1997 a 29/10/1998, 04/02/1999 a 11/12/1999 e 22/01/2001 a 31/10/2002, bem como para reconhecer o trabalho rural do autor no período compreendido entre 01/07/1967 e 01/07/1976. Em consequência, condeno o requerido à conceder-lhe aposentadoria integral por tempo de serviço, equivalente a 100% do salário de benefício da requerente, que poderá ser calculado pelas normas vigentes até a vigência da Lei 9876/99, a saber, por meio dos últimos trinta e seis salários de contribuição do autor, nos termos do que dispunha a redação anterior do artigo 201, da Constituição Federal, caso seja mais vantajoso ao autor, devido desde o requerimento administrativo do benefício. As parcelas vencidas, de caráter alimentar, deverão ser pagas de uma só vez, e corrigidas monetariamente a partir de cada um dos vencimentos, nos termos da Súmula 148, do Superior Tribunal de Justiça, e Súmula nº 08, Tribunal Regional Federal, com atualização conforme o disposto no artigo 41, da Lei 8213/91, incidindo, ainda, sobre as mesmas, juros de mora, a partir de cada um dos vencimentos, calculados pela taxa SELIC." (fls. 106). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111, do C. STJ).

Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma integral da R. sentença. Caso não seja esse o entendimento, insurgiu-se com relação ao termo inicial de concessão do benefício e correção monetária, bem como requer o reconhecimento da prescrição quinquenal.

Adesivamente recorreu a parte autora, pleiteando a majoração da verba honorária.

Com contrarrazões do autor (fls. 128/134), subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, deu parcial provimento à apelação do INSS, "para reconhecer o labor rural, sem registro em CTPS, apenas no período de 01.01.74 a 31.12.75, e a especialidade do labor nos interregnos de 27.07.81 a 19.02.91, 01.11.91 a 23.11.93, 01.06.94 a 18.08.94 e 01.02.95 a 19.01.96, e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço. Isento o autor dos ônus da sucumbência, beneficiário da justiça gratuita." (fls. 142vº).

A parte autora interpôs agravo, requerendo a concessão do benefício pretendido.

A Oitava Turma, por unanimidade, de ofício, corrigiu o erro material que constou na fundamentação com relação ao interregno que o demandante pretendia o reconhecimento do labor rural, retificando o período de "14.07.76 a 15.12.80", para constar "01.07.67 a 01.07.76" e negou provimento ao agravo interposto pela parte autora.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 164/176).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/74 a 31/12/75, considerando como início de prova material:

1) certidão de casamento do autor, celebrado em 25/7/74 e

2) certificado de dispensa de incorporação do requerente, datado de 14/2/78, dispensado do Serviço Militar Inicial em 1975.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Passo à apreciação da prova testemunhal:

Observo que os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 97/98) revelam-se inconsistentes e imprecisos, insuficientes para a comprovação da atividade no campo no período pleiteado.

Na exordial, o requerente afirmou ter trabalhado "na condição de bóia-fria, aqui, ali e acolá, para diversos, informalmente" (fls. 3). No entanto, as duas testemunhas afirmaram que o autor trabalhou com a família, por 10 anos, na Fazenda Jangadinha, não especificando o período em que tal labor teria ocorrido.

Em audiência realizada em 28/9/06, os depoentes afirmaram conhecer o requerente há 40 anos, sendo que a primeira declarou: "Não se recorda a data em que o autor chegou no sítio. Sabe que ele trabalhou ali com a família por cerca de 10 anos" (fls. 97). Por sua vez, a segunda testemunha aduziu: "O depoente conhece o autor há 40 anos, quando começou a trabalhar com ele e a família dele para José Mendes na fazenda Jangadinha. Sabe que ele trabalhou ali com a família por cerca de 10 anos. O depoente foi embora da fazenda, mas o autor ainda continuou ali com a sua família" (fls. 98).

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, os quais não se mostram harmônicos com o início de prova material apresentado.

Dessa forma, a prova testemunhal não constitui um conjunto idôneo e convincente de molde a formar a convicção no sentido de reconhecer o tempo de serviço rural exercido pela parte autora.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.