PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONST...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão do benefício previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa idosa (81 anos, na data do ajuizamento da ação) e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício requerido a partir do requerimento administrativo, acrescido de abono anual e correção monetária, "nos termos da Súmula 8, do TRF 3ª Região e Súmula 148 do STJ, mais juros de mora a contar da citação, nos termos da Lei 11.960/09" (fls. 136). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela.

Inconformada, apelou a autarquia, pleiteando a reforma integral da R. sentença, sob o fundamento de que "restou cabalmente comprovado que a renda familiar per capita [é] superior a 25% do salário mínimo vigente" (fls. 143). Caso não seja esse o entendimento, requer a redução da verba honorária para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença.

Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pela parte autora, mantendo a decisão monocrática que não conheceu da remessa oficial, deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido e revogou a tutela antecipada.

A parte autora interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 170/173 e 174/178, respectivamente).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Parecer do Ministério Público Federal a fls. 191/193vº, opinando pela retratação do V. acórdão.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em sessão de 18/4/2013, apreciando o Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nos termos do voto do E. Ministro Gilmar Mendes, in verbis:

Asseverou o E. Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, que "o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial."

Quadra mencionar, adicionalmente, que o C. Superior Tribunal de Justiça também analisou a questão da miserabilidade por ocasião do julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.112.557-MG (2009/0040999-9), in verbis:

Dessa forma, pacificou-se o entendimento no sentido de que a comprovação de a parte autora possuir (ou não) meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família deve ser analisada pelo magistrado, em cada caso concreto, de acordo com as provas apresentadas nos autos.

Outrossim, entendo que, nos termos do art. 34, do Estatuto do Idoso, deve-se descontar outro benefício no valor de um salário mínimo já concedido a qualquer membro da família, para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

Embora a lei refira-se a outro benefício assistencial, nada impede que se interprete a lei atribuindo-se à expressão também o sentido de benefício previdenciário, de forma a dar-se tratamento igual a casos semelhantes. A avaliação da hipossuficiência tem caráter puramente econômico, pouco importando o nomen juris do benefício recebido: basta que seja no valor de um salário mínimo. É o que se poderia chamar de simetria ontológica e axiológica em favor de um ser humano que se ache em estado de penúria equivalente à miserabilidade de outrem.

Nesse sentido, aliás, já decidiu a E. Terceira Seção desta Corte, conforme ementa abaixo transcrita, in verbis:

Passo à análise do caso concreto.

In casu, despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do requisito etário porquanto os documentos acostados aos autos comprovam inequivocamente a idade avançada da parte autora (81 anos) à época do ajuizamento da ação (em 24/9/10).

Com relação à miserabilidade, observo que o estudo social (elaborado em 25/7/11, data em que o salário mínimo era de R$545,00) demonstra que a parte autora residia com seu cônjuge, Sr. Basílio, de 86 anos, em casa própria, composta por 5 cômodos pequenos e guarnecida por móveis antigos e bem conservados, "suficientes no dia a dia dos idosos" (fls. 113). "No terreno há duas casas e o filho Adenir Gomes da Luz veio residir na dos fundos em virtude de também estar doente, aposentando-se por invalidez e é a nora, Dª. Fátima Belém da Luz com dois netos que assistem ao pai e aos avós dentro do possível. (...) Há um carro para facilitar a locomoção dos idosos e do Sr. Adenir bem como para as saídas rápidas na resolução da casa, já que o Sr. Basílio é dependente integral de terceiros. O Sr. Basílio possui diabetes, perdeu a audição e se apresenta extremamente fragilizado por comer muito pouco, permanecendo mais tempo na cama e apresentando depressão. Dª Maria Aparecida já fez várias cirurgias: retirada da safena das duas pernas, do útero além da cirurgia cardíaca e apresenta hipertensão. Dª Maria por vezes se sente fraca e cai" (fls. 113). A renda familiar mensal era de R$580,00, proveniente da aposentadoria de seu cônjuge. Os gastos mensais totalizavam R$866,26, sendo R$16,26 em água, R$40,00 em luz, R$20,00 em gás, de R$200,00 a R$300,00 em alimentação e R$540,00 em medicamentos.

Dessa forma, ficou comprovada a alegada miserabilidade da parte autora.

Assim, preenchidos os requisitos exigidos em lei, a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial.

Importante deixar consignado que eventuais pagamentos das diferenças pleiteadas já realizadas pela autarquia na esfera administrativa deverão ser deduzidas na fase da execução do julgado.

Ressalto, ainda, ser vedada a acumulação do benefício assistencial de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, devendo ser deduzidos na fase de execução do julgado os pagamentos feitos pela autarquia na esfera administrativa.

Conforme consulta ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV - INFBEN - Informações do Benefício, cuja juntada ora determino, verifico que a parte autora passou a receber pensão por morte previdenciária desde 3/3/13. Dessa forma, considerando a impossibilidade de acumulação do amparo social "com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica", nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, deverá o referido benefício ser cessado na véspera da data de início da pensão por morte.

Por derradeiro, devo ressaltar que a apelação do INSS será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente ao pedido de redução da verba honorária para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da R. sentença, tendo em vista que o decisum foi proferido nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262).

Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo da parte autora, para não conhecer da remessa oficial e de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para fixar o termo final do benefício na véspera da data de início da pensão por morte. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.