PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em momento anterior ao início de prova material mais remoto acostado aos autos, desde que amparado por idônea prova testemunhal.

Trata-se de ação ajuizada em 18/3/02 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido no período de 11/2/53 a 30/7/88 e dos períodos comuns declinados na exordial.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 27).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido para reconhecer a atividade rural exercida pela parte autora de 1953 a 1988, "ficando concedido ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, nos moldes do art. 53, II, da lei nº 8.213/91 (renda inicial de 100% do salário de benefício - mais de 35 anos de serviço), devendo ser considerada a data da citação para início do benefício" (fls. 89). Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, "que deverão ser contados de forma decrescente, mês a mês, a partir da citação" (fls. 89). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Inconformada, apelou a autarquia, pleiteando a reforma da R. sentença.

Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria e reconhecer apenas os períodos de 1º/1/69 a 31/12/69 e 1º/1/73 a 31/12/73 como tempo de serviço rural, exceto para fins de carência. Isentou a parte autora dos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A parte autora interpôs agravo, requerendo a reforma da decisão.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pela parte autora.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 128/143).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural nos períodos de 1º/1/69 a 31/12/69 e de 1º/1/73 a 31/12/73, considerando como início de prova material:

1) carteira de associado de sindicato de trabalhadores rurais, datada de 15/2/73 e comprovantes de pagamento de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Horizonte, referentes aos meses de julho a outubro de 1973,

2) certificado de dispensa de incorporação, datado de 10/4/73 e

3) certidões de nascimento de seus filhos, ocorridos em 31/5/69 e 18/3/73.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Dessa forma, passo à apreciação da prova testemunhal:

Observo que os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 74/77) não foram convincentes e robustos de modo a permitir o reconhecimento de todo o período alegado.

A primeira testemunha afirmou conhecer o autor desde que o mesmo "tinha uns quatro ou três anos" (fls. 74), sendo que o demandante trabalhou na "Lavoura, qualquer coisa, sempre lavoura de café, de tudo" (fls. 74). Questionado acerca da propriedade que o requerente laborou, o depoente respondeu: "tudo trabalhava, três anos em uma, amargou numa fazenda grande que era lá perto. Uns três ou quatro anos, toda a vida assim. Até que eu conheci ele por lá" (fls. 74). Asseverou, ainda, que o autor trabalhou na lavoura "até mais ou menos 1986, por aí" (fls. 74). No entanto, ao ser indagado "Qual foi o último patrão dele?" (fls. 75), respondeu: "Não sei porque eu vim para cá em 1976, entende, e ele veio para cá em 1986 ou 1987. Para falar uma coisa concreta, eu conheci ele, eu tenho parente lá, todo ano eu vou lá, eu tenho contato, algumas vezes eu passava lá, mas o último mesmo eu não sei qual patrão, justamente" (fls. 75).

Por sua vez, o segundo depoente declarou conhecer o demandante e sua família de Novo Horizonte, uma vez que moravam na mesma cidade e o autor "ajudava no sítio vizinho... Tocava roça vizinha" (fls. 76), de propriedade do Sr. Aristides Patrão. Indagado até quando o requerente laborou na lavoura, afirmou que foi no ano de 1988. No entanto, ao ser questionado novamente acerca da referida questão, informou que foi "em 1985 ou 1986, não tenho a data certa não" (fls. 76), uma vez que deixou a cidade em 1979. Informou, ainda, que voltava a cidade "mais de uma vez por ano ou a cada dois anos. Uma vez por ano, conversávamos nas férias, no fim do ano. Outras vezes, várias vezes no ano, duas ou três vezes ao ano" (fls. 76), sendo que a última vez que foi para lá foi em 1984 ou 1985.

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, os quais se mostram insuficientes para corroborar o início de prova material apresentado.

Dessa forma, a prova testemunhal não constitui um conjunto idôneo e convincente de molde a formar a convicção no sentido de reconhecer o tempo de serviço rural exercido pela parte autora.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.