PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em momento anterior ao início de prova material mais remoto acostado aos autos, desde que amparado por idônea prova testemunhal.

Trata-se de ação ajuizada em 20/9/00 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da citação, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido nos períodos de janeiro de 1954 a janeiro de 1974 e junho de 1974 a junho de 1976, bem como de períodos especiais e comuns declinados na exordial.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 29).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a reforma da R. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, deu parcial provimento à apelação do demandante, "para reconhecer como tempo de serviço rural por ele desempenhado, o período de 01.01.72 a 31.12.72, exceto para fins de carência, conforme art. 55, § 2º da Lei 8.213/91 e reconhecer como prestados em atividade especial, os interregnos de 01.05.85 a 16.04.87, 19.06.87 a 24.03.89, 24.07.89 a 07.11.90, 26.12.90 a 29.04.94 e 19.08.94 a 11.10.96" (fls. 123 vº). Isentou o autor dos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

A parte autora interpôs agravo, requerendo "a reforma da Decisão Monocrática para declarar todo o tempo de atividade rural requerido na inicial e confirmado pelo conjunto probatório, e especialmente, condenar a autarquia a conceder o benefício pleiteado, na modalidade integral ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., na modalidade proporcional. Se mesmo assim a E. Turma julgar insuficiente o tempo, requer seja considerado também o art. 462, do CPC eis que o recorrente continuou trabalhando após a citação, firmando fato constitutivo e modificativo do direito, merecendo o reconhecimento do direito na data da implementação de todos os requisitos" (fls. 132).

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pela parte autora.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 139/162).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/72 a 31/12/72, considerando como início de prova material:

1) título eleitoral do autor, datado de 8/5/72 e

2) certificado de dispensa de incorporação, em nome do demandante, datado de 30/6/72.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Dessa forma, passo à apreciação da prova testemunhal:

Observo que os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 66/67) não foram convincentes e robustos de modo a permitir o reconhecimento de todo o período alegado.

A primeira testemunha afirmou conhecer o autor "desde pequeno, de Umuarama/PR" (fls. 66), época que o mesmo residia no sítio Santa Luzia. Declarou, ainda, que "desde os oito anos o autor já trabalhava na roça, em companhia dos pais" (fls. 66), em lavouras de café e algodão. Por derradeiro, asseverou que "também trabalhou no rurícola, já tendo trabalhado na companhia do autor" (fls. 66), bem como que o mesmo "permaneceu no munícipio de Umuarama até o ano de 1974. A partir desse ano, o autor passou a residir na comarca de Jundiaí" (fls. 66, grifos meus). No entanto, a depoente não esclareceu se o labor desenvolvido pelo demandante efetivamente ocorreu no sítio em que o mesmo residia ou em outras propriedades e nem por quanto tempo o requerente trabalhou na lavoura, inclusive na companhia da própria testemunha. Outrossim, observo que há contradição com o alegado na exordial, uma vez que o autor pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido no período de junho de 1974 a junho de 1976, tendo em vista que laborou "no município de Umuarama - PR, no cultivo de café e lavoura branca" (fls. 8, grifos meus).

Por sua vez, a segunda testemunha aduziu conhecer o requerente "desde a sua infância, da cidade de Tupanatinga, no estado de Pernambuco. Quando o autor contava com dois anos de idade, mudou-se para sua família, para o estado do Paraná" (fls. 67), sendo que, na mesma época, a depoente também se mudou para o município de Umuarama/PR. Afirmou, ainda, que "desde os sete anos, o autor trabalhou como rurícola, em companhia de seus pais. O autor trabalhava em lavoura branca. O autor trabalhava como volante (autônomo)" (fls. 67). Por fim, afirmou que "morou no Paraná até o ano de 1968. No ano de 1974, o autor deixou aquele município, no Paraná, e veio morar em Jundiaí" (fls. 67, grifos meus). Assim, a depoente não forneceu maiores detalhes sobre os locais trabalhados, nomes dos empregadores ou das fazendas, bem como dos períodos laborados na lavoura, uma vez que se limitou a afirmar que o demandante trabalhou como rurícola desde os 7 anos de idade, no município de Umuarama/PR, tendo o mesmo se mudado para Jundiaí/SP no ano de 1974, o que, como já mencionado anteriormente, revela-se contraditório ao alegado pelo próprio autor na petição inicial.

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, os quais se mostram insuficientes para corroborar o início de prova material apresentado.

Dessa forma, a prova testemunhal não constitui um conjunto idôneo e convincente de molde a formar a convicção no sentido de reconhecer o tempo de serviço rural exercido pela parte autora.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.