PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 3/7/03 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data do ajuizamento da ação, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido no período de maio/64 a julho/77 e dos demais períodos declinados na exordial.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 33).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido para reconhecer a atividade rural exercida pela parte autora no período indicado na exordial e o caráter especial da atividade por ela exercida na função de tratorista, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço, a partir do ajuizamento da ação. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da data em que deveriam ter sido pagas. Honorários advocatícios arbitrados em R$260,00 (duzentos e sessenta reais).

Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma integral da R. sentença. Caso não seja esse o entendimento, pleiteia a fixação do termo inicial do benefício na data da citação.

Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para reconhecer, como tempo de serviço rural exercido pela parte autora, apenas os períodos de 1º/1/69 a 31/12/69 e 1º/1/76 a 31/12/76, bem como reconhecer o caráter especial das atividades exercidas no período de 1º/5/86 a 28/4/95 e julgar improcedente o pedido de aposentadoria.

A parte autora interpôs agravo, requerendo o reconhecimento do exercício da atividade rural e especial em todos os períodos elencados na exordial, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 156/164).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural nos períodos de 1º/1/69 a 31/12/69 e 1º/1/76 a 31/12/76, considerando como início de prova material:

1) certificado de dispensa de incorporação do autor, datado de 16/9/69 e

2) certidão de casamento dos pais do autor, expedida em 22/4/76.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Dessa forma, passo à apreciação da prova testemunhal:

Observo que a prova testemunhal (fls. 76/77) não foi convincente e robusta de modo a permitir o reconhecimento da atividade rural.

A primeira testemunha afirmou que o autor trabalhou na Fazenda Concórdia, de propriedade de Luiz, Francisco e Fernando Nunes, desde os 12 ou 13 anos até os 28 ou 30 anos de idade, ou seja, de 1962 ou 1963 a 1978 ou 1980, tendo em vista que o mesmo nasceu em 26/4/50. Segundo o depoente, ambos cuidavam da lavoura de café e do gado e não eram registrados.

A segunda testemunha informou, em 15/9/04, que conheceu o requerente há 30 anos, ou seja, em 1974, quando este foi trabalhar na Fazenda Concórdia, de propriedade da família Nunes. Segundo o depoente, o demandante lá trabalhou, durante, aproximadamente, 10 ou 15 anos, nas lavouras de café, tomate e milho, sendo que ambos não eram registrados, e, após, mudou-se para Tatuí. Por fim, aduziu que o autor iniciou seu labor na Fazenda Concórdia com 12 ou 13 anos de idade, embora anteriormente tenha afirmado que ambos se conheceram somente em 1974.

Nota-se evidente contradição entre a prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor, pois neste o mesmo relatou: "Eu iniciei o labor rural aos 12 anos de idade na "Fazenda Concórdia" de propriedade de Francisco Nunes. Eu permaneci trabalhando no local por treze anos, oportunidade em que passei a carpir, colher e servir café, bem como a roçar pasto. Eu me retirei do local no ano de 1975, oportunidade em que no ano de 1977 fui registrado na "Fazenda Astória", de propriedade de Kanematsu. Eu permaneço trabalhando no local, devidamente registrado, até a presente data, sendo que exerço a função de tratorista. No ano de 1976, é certo que fui trabalhar na lavoura de tomate de propriedade do arrendatário Fernando Kikuchi, no município de Boituva" (fls. 75, grifos meus).

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, os quais se mostram insuficientes para corroborar o início de prova material apresentado.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período alegado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.