PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 12/3/03 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data da citação, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido nos períodos de janeiro/56 a agosto/69, janeiro/71 a julho/79 e abril/80 a novembro/85.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 19).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$700,00 (setecentos reais). "Ressalta-se que a verba de sucumbência somente poderá ser executada nos termos da lei nº 1.060/50" (fls. 65vº).

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a reforma integral da R. sentença para que sejam reconhecidos os períodos rurais de janeiro/62 a agosto/69, janeiro/71 a julho/79 e abril/80 a novembro/85 e concedida aposentadoria por tempo de serviço integral ou proporcional, acrescida de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação do V. acórdão. Caso não seja esse o entendimento, pleiteia a isenção de custas e despesas processuais.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer, como tempo de serviço rural por ela exercido, apenas o período de 1º/1/76 a 31/12/76, exceto para fins de carência, isentando-a dos ônus da sucumbência.

A parte autora interpôs agravo, requerendo o reconhecimento do exercício da atividade rural em todo o período elencado na exordial, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral ou proporcional, a partir da data da implementação dos requisitos.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 105/121).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/76 a 31/12/76, considerando como início de prova material:

1) certidão de nascimento da filha do autor, ocorrido em 23/1/76.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Dessa forma, passo à apreciação da prova testemunhal:

Observo que a prova testemunhal (fls. 66/67) não foi convincente e robusta de modo a permitir o reconhecimento da atividade rural.

A testemunha Brasil Benedicto de Oliveira afirmou: "Conheci o autor no ano de 1962. Nós trabalhamos juntos em plantações de eucalipto por volta de 10 ou 15 anos. Quando deixei a plantação ele ainda continuou por lá. Sei também que ele trabalhou em uma fábrica em um ferro velho. Acredito que tenha trabalhado na plantação até por volta de 1980. Nós nunca perdemos o contato. Atualmente residimos na mesma rua. (...) Acredito que ele tenha trabalhado na plantação até 1980 ou 1985" (fls. 66).

A testemunha Manoel Domingos dos Santos relatou, em 31/5/05: "Conheci o autor há mais de 25 anos. Nessa época ele trabalhava na roça, com plantação e corte de eucalipto. Ele trabalhou com isso por mais de 10 anos. Não sei ao certo por quanto tempo ele exerceu esse trabalho. Trabalhei com ele na Fazenda São Pedro por cinco ou seis anos. (...) Quando o conheci eu tinha mais ou menos 50 anos" (fls. 67). Na verdade, se o depoente informou que possuía 65 anos de idade na data da audiência (31/5/05), quando conheceu o demandante teria cerca de 40 e não 50 anos.

Nota-se que a prova testemunhal não foi suficiente para formar a convicção de que o autor trabalhou como rurícola, no período alegado, pois, além de bastante imprecisa e genérica, não supriu a lacuna deixada pela única prova material considerada nestes autos.

Os depoentes não forneceram maiores detalhes, por exemplo, sobre o tipo de trabalho exercido pela parte autora (se diarista/bóia-fria ou regime de economia familiar), os períodos nos quais teria trabalhado em cada propriedade, os nomes de eventuais empregadores, etc...

Ademais, como bem observou o MM. Juiz a quo na R. sentença: "em se considerando que na inicial foram narrados períodos alternados, certos e determinados, é forçoso convir que os depoimentos prestados foram demasiadamente imprecisos. A testemunha Brasil limitou-se a narrar haver trabalhado com o autor na lavoura por volta de 10 ou 15 anos, sem pormenorizar datas. A testemunha Manoel, por sua vez, de forma genérica, informou que o autor trabalhou na lavoura por mais de 10 anos" (fls. 65vº).

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo durante todo o período alegado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.