PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em momento anterior ao início de prova material mais remoto acostado aos autos, desde que amparado por idônea prova testemunhal.

Trata-se de ação ajuizada em 19/9/06 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido no período de 12/7/71 a 30/9/78 e dos períodos comuns e especiais declinados na exordial.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 76).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido "para o fim de reconhecer o período trabalhado pelo autor, na zona rural, no período de 11/07/73 a 30/9/78 e os períodos de 05/12/80 a 18/08/81; 01/02/82 a 07/04/87; de 14/03/88 a 07/06/89 e de 12/06/89 a 13/02/98, trabalhados nas empresas Fiação Sulamericana S/A, Brasital, Têxtil Nova Tatuí Ltda e Engerauto como atividade especial, por insalubridade, convertendo-se-os em atividade comum nos termos da lei e, em conseqüência, condeno o réu a pagar a aposentadoria por tempo de contribuição, que lhe concedo a partir da citação, acrescendo-se às prestações vencidas, mês a mês, correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1% ao mês. Na fixação da prestação, observar-se-á o disposto no art. 201, § 5º e 6º, da Constituição Federal, bem como no artigo 53, I, da lei nº 8.213/91. Por força da sucumbência, arcará o réu com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas, de acordo com a Súmula 111, do STJ, atualizado até o efetivo pagamento, ficando isento das custas, conforme dispõe o art. 8º, § 1º da Lei 8.620/93." (fls. 139/140).

Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma integral da R. sentença.

Adesivamente recorreu o autor, pleiteando o reconhecimento de todo período de labor rural declinado na exordial, bem como insurgiu-se com relação ao termo inicial de concessão do benefício.

Com contrarrazões do requerente, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, deu parcial provimento à apelação do INSS "para julgar improcedente o pedido de aposentadoria, com exclusão do reconhecimento da especialidade, com conversão para tempo comum, dos intervalos laborados de 01.02.82 a 07.04.87, 14.03.88 a 07.06.89 e 12.06.89 a 13.02.98 e manutenção do reconhecimento de trabalho rural apenas no período de 01.01.77 a 31.12.77, exceto para fins de carência, conforme art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, nego seguimento ao recurso adesivo, quanto ao mérito e o dou por prejudicado, com relação ao pleito de alteração do termo inicial do benefício. Isento o demandante dos ônus da sucumbência, beneficiário da justiça gratuita." (fls. 180vº).

A parte autora interpôs agravo, requerendo a reforma da decisão.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pela parte autora.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 207/217).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089-2, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/77 a 31/12/77, considerando como início de prova material o título eleitoral do demandante, datado de 17/11/77.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Passo à análise da prova testemunhal:

Observo que a prova testemunhal (fls. 124/125) não foi convincente e robusta de modo a permitir o reconhecimento da atividade rural.

As testemunhas afirmaram conhecer o requerente desde criança e que o mesmo trabalhou no "sítio da família" do demandante, desde os 11 anos de idade até os 18 anos, no cultivo de produtos agrícolas, ou seja, em regime de economia familiar. No entanto, a prova testemunhal não se encontra em consonância com a prova material acostada aos autos, uma vez que não foram juntados aos autos documentos que usualmente caracterizam a atividade em regime de economia familiar, tais como, declaração cadastral de produtor, notas fiscais de comercialização da produção rural, título da propriedade rural respectiva ou contrato de parceria agrícola.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período alegado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.