PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º E ART. 543-C, §7º, INC. II, DO CPC. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo, no entanto, o dispositivo do V. acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 15/6/98 por Fabiana Aparecida Magalhães Lemos em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão do benefício previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício requerido a partir do requerimento administrativo (fls. 78). "As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e corrigidas monetariamente. Juros de mora a partir da citação" (fls. 139). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, sendo a autarquia condenada ao pagamento das despesas processuais comprovadas e isenta do pagamento das custas.

Inconformada, apelou a autarquia, reiterando, preliminarmente, as razões do agravo retido. No mérito, requer a reforma integral do decisum. Caso não seja esse o entendimento, pleiteia que o termo inicial do benefício se dê a partir da perícia médica ou da citação, a exclusão da verba honorária ou a sua redução para 5% sobre o valor da causa, bem como seja explicitado que o benefício não tem caráter vitalício.

Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

Parecer do Ministério Público Federal a fls. 161/171, opinando pelo não provimento do recurso.

A Segunda Turma, em sessão de 7/8/01, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido e deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para fixar a correção monetária nos termos do art. 41 da Lei nº 8.213/91 e legislação posterior.

A autarquia opôs embargos de declaração contra o V. acórdão, aduzindo que o "aresto recorrido foi obscuro ao entender comprovada a condição de necessitado, pois restou comprovado nos autos a renda mensal per capita superior a ¼ do salário mínimo" (fls. 184). A Segunda Turma desta E. Corte, por unanimidade, rejeitou o recurso.

O INSS interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial contra o V. acórdão, o qual somente o primeiro foi admitido.

O C. STF, sob fundamento da constitucionalidade do §3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, conheceu parcialmente do Recurso Extraordinário, dando-lhe provimento, determinando "a remessa dos autos ao juízo a quo, a fim de que decida como entender de direito, observados os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício" (fls. 239).

A Oitava Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração do INSS, emprestando-lhes efeitos infringentes para julgar improcedente o pedido.

O Ministério Público Federal interpôs Recurso Extraordinário contra o V. acórdão (fls. 247/251vº).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-B, §3º e 543-C, §7º, inc. II, do CPC, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista os julgados dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

É o breve relatório.

À mesa.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, quadra ressaltar que os presentes autos retornaram da E. Vice-Presidência a fim de que fosse reexaminada a questão da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742 de 7/12/1993.

O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em sessão de 18/4/2013, apreciando o Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nos termos do voto do E. Ministro Gilmar Mendes, in verbis:

Asseverou o E. Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, que "o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial."

Quadra mencionar, adicionalmente, que o C. Superior Tribunal de Justiça também analisou a questão da miserabilidade por ocasião do julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.112.557-MG (2009/0040999-9), in verbis:

Dessa forma, pacificou-se o entendimento no sentido de que a comprovação de a parte autora possuir (ou não) meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família deve ser analisada pelo magistrado, em cada caso concreto, de acordo com as provas apresentadas nos autos.

Outrossim, entendo que, nos termos do art. 34, do Estatuto do Idoso, deve-se descontar outro benefício no valor de um salário mínimo já concedido a qualquer membro da família, para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

Embora a lei refira-se a outro benefício assistencial, nada impede que se interprete a lei atribuindo-se à expressão também o sentido de benefício previdenciário, de forma a dar-se tratamento igual a casos semelhantes. A avaliação da hipossuficiência tem caráter puramente econômico, pouco importando o nomen juris do benefício recebido: basta que seja no valor de um salário mínimo. É o que se poderia chamar de simetria ontológica e axiológica em favor de um ser humano que se ache em estado de penúria equivalente à miserabilidade de outrem.

Nesse sentido, aliás, já decidiu a E. Terceira Seção desta Corte, conforme ementa abaixo transcrita, in verbis:

Passo à análise do caso concreto.

In casu, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. O estudo social (elaborado em 15/12/99, data em que o salário mínimo era de R$136,00) demonstra que a parte autora reside com sua genitora, de 43 anos, sua avó, de 81 anos, suas 2 tias, de 49 e 41 anos e seus primos, de 17 e 11 anos. O grupo familiar reside em casa alugada, composta por 4 cômodos, em razoáveis condições de conservação. "A requerente não recebe pensão alimentícia do pai A renda familiar mensal totaliza R$488,00, sendo R$80,00 da remuneração de sua genitora como passadeira, R$136,00 do salário de sua tia Zilda como empregada doméstica, R$136,00 oriundos da remuneração de sua tia Fátima como costureira e R$136,00 provenientes da aposentadoria de sua avó. "Na família há 3 pessoas com problemas de saúde e dependem de tratamento médico e fazem uso de medicação diária, sendo que gastam aproximadamente R$160,00 mês. Tem gastos com aluguel de R$160,00" (fls. 121).

Dessa forma, ficou comprovada a alegada miserabilidade da parte autora.

Quadra ressaltar que, no presente caso, foi levado em consideração todo o conjunto probatório apresentado nos autos, não se restringindo ao critério da renda mensal per capita.

Passo, então, à análise da incapacidade.

Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora - com 8 anos à época do ajuizamento da ação (18/5/98) - apresenta neuropatia cerebral e arritmia cerebral, concluindo que a mesma encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho (fls. 65/69 e 115).

Dessa forma, preenchidos os requisitos exigidos em lei, a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial.

Cumpre ressaltar que o benefício deve ser revisto a cada dois anos, haja vista a expressa disposição legal prevista no art. 21 da Lei nº 8.742/93.

Outrossim, importante deixar consignado que eventuais pagamentos das diferenças pleiteadas já realizadas pela autarquia na esfera administrativa deverão ser deduzidas na fase da execução do julgado.

Ressalto, ainda, ser vedada a acumulação do benefício assistencial de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, devendo ser deduzidos na fase de execução do julgado os pagamentos feitos pela autarquia na esfera administrativa.

Ante o exposto, e com fundamento nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, inc. II, do CPC, em sede de juízo de retratação, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo, no entanto, o dispositivo do V. acórdão embargado. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.