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MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE DETERMINOU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRF3. 0000930-60.2009.4.03.6118

Data da publicação: 13/07/2020, 14:35:48

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE DETERMINOU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Consulta ao CNIS revela que o impetrante faleceu em 28/10/2011, tendo nesta data cessado o pagamento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Assim, como no presente mandado de segurança é impugnado o ato que determinara a cessação do benefício em 1998, houve perda de seu objeto, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito pela superveniente ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. - Processo extinto sem resolução de mérito. Prejudicados o recurso de apelação e o reexame necessário. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 332178 - 0000930-60.2009.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 13/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/08/2018
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000930-60.2009.4.03.6118/SP
2009.61.18.000930-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:EVARISTO SOUZA DA SILVA e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):JOAO ZANGRANDI
ADVOGADO:SP018003 JOAO ROBERTO GALVAO NUNES e outro(a)
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARATINGUETA > 18ªSSJ > SP
No. ORIG.:00009306020094036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE DETERMINOU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Consulta ao CNIS revela que o impetrante faleceu em 28/10/2011, tendo nesta data cessado o pagamento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
- Assim, como no presente mandado de segurança é impugnado o ato que determinara a cessação do benefício em 1998, houve perda de seu objeto, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito pela superveniente ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.
- Processo extinto sem resolução de mérito. Prejudicados o recurso de apelação e o reexame necessário.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar o processo extinto sem resolução de mérito, prejudicados o recurso de apelação e o reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de agosto de 2018.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ DE LIMA STEFANINI:10055
Nº de Série do Certificado: 11A21705035EF807
Data e Hora: 14/08/2018 16:12:07



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000930-60.2009.4.03.6118/SP
2009.61.18.000930-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:EVARISTO SOUZA DA SILVA e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):JOAO ZANGRANDI
ADVOGADO:SP018003 JOAO ROBERTO GALVAO NUNES e outro(a)
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARATINGUETA > 18ªSSJ > SP
No. ORIG.:00009306020094036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pelo INSS diante de sentença de fls. 285/286 que concedeu segurança consistente em determinar manutenção de pagamento ao impetrante de benefício previdenciário.

Em suas razões (fls. 295/307), o INSS alega (i) inadequação da via eleita, diante de ausência de liquidez e certeza do direito pleiteado, (ii) que não houve ilegalidade em seu ato que determinou a cessação do benefício do impetrante, (iii) que houve respeito ao contraditório e à ampla defesa antes da expedição do ato, (iv) que não há prazo para correção de erro material, não se aplicando os prazos prescricionais e decadenciais, o INSS alega que havia computado períodos inexistentes o que resultou na concessão da aposentadoria, (v) que, mesmo que se considerasse aplicável a decadência, o prazo decadencial decenal apenas começou a fluir em 1999.

Contrarrazões às fls. 311/322.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso e do reexame (fls. 329/333).

É o relatório.



LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000930-60.2009.4.03.6118/SP
2009.61.18.000930-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:EVARISTO SOUZA DA SILVA e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):JOAO ZANGRANDI
ADVOGADO:SP018003 JOAO ROBERTO GALVAO NUNES e outro(a)
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARATINGUETA > 18ªSSJ > SP
No. ORIG.:00009306020094036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP

VOTO

Consulta ao CNIS revela que o impetrante faleceu em 28/10/2011, tendo nesta data cessado o pagamento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim, como no presente mandado de segurança é impugnado o ato que determinara a cessação do benefício em 1998 (fl. 16), houve perda de seu objeto, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito pela superveniente ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Outrossim, considerando a perda de objeto do presente "writ", eventual debate acerca do direito do INSS no cancelamento do benefício, em razão de seus efeitos na concessão de outros benefícios dele decorrente, como o de pensão por morte, por exemplo, deve ser realizado na via adequada.

Diante do exposto, julgo o processo EXTINTO sem resolução de mérito, PREJUDICADOS o recurso de apelação e o reexame necessário.

É o voto.


LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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