MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO OCO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Juvenal Rufino da Silva impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Gerente Executivo - Norte - São Paulo/SP, objetivando a concessão da medida liminar e o consequente restabelecimento do benefício assistencial do qual é titular, desde agosto de 2002, benefício este suspenso pela impetrada com base em suposta alterações das condições que possibilitaram a concessão do benefício naquela data.

Sustenta o impetrante a ilegalidade da suspensão, ao argumento de que a impetrada infringiu os princípios da ampla defesa e do contraditório. Sustenta, ainda, a manutenção dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Requer, em sede liminar, a segurança com a consequente anulação do ato coator até o esgotamento das vias recursais administrativas.

A inicial juntou documentos (fls. 13/48).

A liminar foi deferida (fls. 50/51).

A impetrada não apresentou defesa.

O juízo a quo julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à impetrada que restabeleça e mantenha o pagamento do benefício assistencial em nome do impetrante (NB 88/126.227.449-1) enquanto houver recurso tempestivamente apresentado e pendente de decisão.

Sentença proferida em 02/06/2015, submetida ao reexame necessário.

Em seu parecer de fls. 102/105, o Parquet federal opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa oficial.

Autos conclusos em 15/04/2016.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): O debate a ser travado nesta sede, por força dos limites impostos pelo decisum recorrido, limita-se a verificar se é de ser cessado, ou não, o procedimento de revisão de concessão de benefício assistencial instaurado, sob o prisma da demonstração, ou não, das irregularidades alegadas pela autoridade coatora.

Penso que a sentença não merece reforma.

Ainda que a impetrada detenha o dever-poder de rever o ato de concessão da aposentadoria da impetrante, não lhe é facultado agir do modo temerário.

Em suas relações com os segurados ou beneficiários, o INSS, na condição de autarquia, pratica atos administrativos subordinados à lei, os quais estão sempre sujeitos à revisão, como manifestação do seu poder/dever de reexame com vistas à proteção do interesse público, no qual se enquadra a Previdência Social.

Nesse sentido, confira-se o inteiro teor do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, na redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997:

Por outro lado, em caso de indícios de eventual concessão mediante fraude ou constatada irregularidades no ato de concessão ou manutenção, para que o INSS possa suspender ou cancelar o benefício impõe-se um procedimento específico, estabelecido no artigo 11 da lei 10.666/2003:

A amparar tal entendimento, mencione-se a jurisprudência firmada pelo STF e cristalizada em sua Súmula nº 473:

É bem verdade que, conforme explicita, inclusive, o enunciado transcrito, a revisão do ato administrativo deve se pautar pelo respeito às garantias constitucionais que protegem o cidadão dos atos estatais, notadamente o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Não foi por outra razão que, editada a Lei nº 9.784, de 29.01.1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", inscreveu-se, em seu art. 2º, norma de proteção ao administrativo, conforme se verifica a seguir:

No caso, é de se reconhecer que o INSS, antes de ventilar a possibilidade de efetuar a revisão do benefício assistencial em questão, disponibilizou ao impetrante o prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa, conforme documento de fls. 36, a qual, após apresentada, foi tida por insuficiente pela autarquia.

Tal procedimento, por si só, não basta para assegurar o estrito cumprimento da norma do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, diante da falta de devida motivação do ato administrativo combatido.

Conforme o art. 50 da Lei 9.784/99:

Além disso, como bem ressaltado pelo órgão ministerial em seu parecer, quanto ao recurso administrativo protocolado pelo impetrante em 24/02/2015 (fls.40) não há qualquer informação sobre o andamento do referido processo na Junta Recursal, sendo que a impetrada sequer apresentou defesa ou informações que pudessem embasar a legalidade do ato apontado como coator e/ou enfraquecer as irregularidades narradas na inicial, o que me leva à conclusão de que restou caracterizado, assim, a violação do direito do impetrante ao efetivo contraditório e à ampla defesa.

Ora, em tal hipótese, penso que somente se pode ter por obedecido o devido processo legal com o encerramento do processo administrativo, mesmo porque a interposição de recurso é um dos meios de se assegurar o seu pleno exercício, como, aliás, prevê o inc. X do par. ún., art. 2º da Lei nº 9.784/99.

Além disso, deferida a prestação na via administrativa em agosto de 2002 (fls.15) repugna ao princípio da segurança jurídica, inscrito no caput do artigo 2º do mesmo diploma legal, a posterior suspensão do benefício, enquanto ainda viável o seu restabelecimento no próprio âmbito administrativo.

Em conclusão, pendente de solução a insurgência veiculada na via administrativa, não cabe suspender o benefício assistencial disponibilizado ao impetrante.

Confira-se, a propósito, a atual jurisprudência da Corte Superior de Justiça:

Mais recentemente, confira-se o decidido nos autos do AgRg no Resp nº 1.373.645/RS, DJe: 21/05/2015, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho:

Em suma, para que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa não basta mera concessão de prazo para a defesa, mas também que seja garantido ao impetrante oportunidade de resposta sobre eventual recurso interposto, exigindo-se o esgotamento da via administrativa o que, no caso, não ocorreu.

NEGO PROVIMENTO à remessa oficial.

É o voto.