PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TRF3. 0000029-50.2014.4.03.6140...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento em que se pleiteia a concessão de pensão por morte na qualidade de genitora, a partir da data do óbito.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, deixando de condenar a autora em honorários advocatícios, ante os benefícios da assistência judiciária.

Inconformada, a autora apela, pleiteando a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.

É o relatório.

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26).

Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, Arts. 15 e 102, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03).

O óbito de Willian Nascimento dos Santos Castro ocorreu em 15/07/2012 (fls. 23).

O Art. 16, da Lei 8.213/91 estabelece que são dependentes do segurado, entre outros, os genitores, desde que comprovada a efetiva dependência econômica.

A alegada dependência econômica da autora em relação ao filho falecido não restou comprovada.

Com efeito, de acordo com os dados constantes d extrato do CNIS (fls. 88), o cônjuge da autora, à época do óbito do segurado, já era titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que lhe foi concedido em 24/03/2009, não se sustentando a alegação de que seria o filho o mantenedor da casa.

Como cediço, o auxilio financeiro prestado pelo filho falecido não significa que a autora dependesse economicamente dele, sendo certo que o filho solteiro que mora com sua família, de fato ajuda nas despesas da casa, que incluem a sua própria manutenção.

Confiram-se:

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.