PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. ART. 1. 013, §3º, II, DO CPC/2015. ART. 74, I, DA LEI 8. 213/91. APOSENTADORIA POR IDADE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e, nos art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil/2015, julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte à Sara Inocêncio da Silva, de 02.05.2002 a 01.04.2014, e à Jardacy Teodoro da Silva, a partir da DER (14.11.2003, fl. 24), fixando, de ofício, os consectários legais, prejudicadas as apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação ajuizada por SARA INOCÊNCIO DA SILVA, na época menor, representada por sua mãe, JARDACY TEODORO DA SILVA, bem como por esta, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço ou aposentadoria por idade a que seu falecido genitor da primeira autora (e esposo da segunda autora) Grinauro Inocêncio da Silva faria jus, com a consequente conversão em pensão por morte, em decorrência de seu óbito, ocorrido em 02.05.2002.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 197/198).

Contestação do INSS às fls. 201/213, na qual sustenta, em síntese, a improcedência do pedido.

Réplica às fls. 217/219.

Sentença às fls. 464/470, pela extinção sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte, quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, e parcialmente procedente determinando a concessão do benefício de pensão por morte à viúva, desde a DER do benefício NB 141.356.830-8, em 21.11.2006, declarando, ainda, que a autora Sara Inocêncio da Silva, filha do falecido, terá direito ao benefício desde o óbito (14.09.2006) até a data em que completou 21 anos (01.04.2014). Embargos de declaração opostos pela parte autora acolhidos, para a correção do erro material quanto ao nome do falecido (fls. 478/479).

Apelação da parte autora às fls. 484/498, na qual pleiteia, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, desde a DER do NB 114.073.217-7 (aposentadoria por tempo de contribuição, em 13.07.1999) até a data do óbito (02.05.2002) e, posteriormente, pensão por morte, ou, subsidiariamente, a fixação da DIB em 14.11.2003, data da DER do NB 132.319.077-2 (pensão por morte).

Apelação do INSS às fls. 502/507, pela improcedência total do pedido formulado na exordial.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): verifico, de início, que a sentença, embora tenha acolhido os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, notadamente quanto ao nome do falecido da presente demanda (fls. 478/479), incorreu em motivação dissociada do conjunto probatório formado nos autos, referindo-se a fatos estranhos aos autos, devendo, portanto, ser anulada.

Constatado o julgamento extra petita, impõe-se seu reconhecimento, de ofício, para declarar a nulidade da decisão em sua plenitude, não se restringindo apenas à parte que contemplou matéria diversa. Precedentes TRF3: 9ª Turma, AC nº 2007.03.99.042869-6, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 04/08/2008, DJF3 03/09/2008; 7ª Turma, REO nº 2006.03.99.041234-9, Rel. Des. Eva Regina, j. 26/01/2009, DJF3 04/03/2009.

Todavia, tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual, estando a causa madura, o Tribunal pode apreciar diretamente o pedido, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil/2015.

Desta feita, passo à análise da matéria constante nos autos.

Objetivam os autores a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de esposa e filha menor de Grinauro Inocêncio da Silva, falecido em 02.05.2002, conforme certidão de óbito de fl. 19.

Saliento, por oportuno, que não há pedido de recebimento dos valores em atraso dos benefícios que, em tese, teria direito o "de cujus". De fato, o direito à concessão de benefício previdenciário tem caráter personalíssimo, somente cabendo ao seu titular exercê-lo, extinguindo-se, assim, com sua morte.

A condição de dependentes dos autores em relação ao de cujus restou evidenciada por meio da carteira de identidade (fl. 17), certidão de casamento (fl. 18), além da certidão de óbito (fl. 19), sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo.

No que tange à discussão acerca da condição de segurado do falecido, cumpre assinalar que entre a data de recolhimento de sua última contribuição previdenciária (02.1991, fl. 260), tendo recebido auxílio-doença no período de 23.02.1991 a 03.06.1991 (fls. 183 e 262/264) e a data do óbito (02.05.2002) houve o transcurso de mais de 36 meses, superando o período de "graça" previsto no art. 15 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91, o que indicaria a perda da qualidade de segurado.

De outra parte, há que se perquirir se o falecido preencheu os requisitos legais necessários para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, antes da perda da qualidade de segurado, posto que reconhecido tal direito, os dependentes fariam jus à pensão por morte, nos termos do art. 102, §2º, da Lei n. 8.213/91.

Assim, cabe analisar se houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Consoante vaticina o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento do trabalho urbano demanda início de prova material, corroborada por testemunhal. Ademais, nos termos da referida norma, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação da atividade urbana, excepcionadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003.

Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado.

Ocorre, todavia, que a simples ausência de informação nos registros do INSS não elide, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma desta Corte:

Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho. Tal prova não foi, contudo, produzida pela autarquia previdenciária.

NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 20 (vinte) anos, 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias (fls. 420/421).

Dessa forma, somados os períodos anotados em CTPS (fls. 171/172), quais sejam, 10.10.1975 a 15.01.1981, 20.01.1981 a 19.07.1986 (computado apesar do pedido de exclusão formulado no âmbito administrativo de fl. 427), 10.08.1986 a 22.02.1991 (data anterior ao início do auxílio-doença NB 132.319.077-2), perfaz a parte autora, na data da DER (13.07.1999, fl. 22), pouco mais de 22 (vinte e dois) anos de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Por sua vez, a análise da aposentadoria por idade urbana passa, necessariamente, pela consideração de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência, a teor do disposto no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91:

Com relação à carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são exigidas 180 contribuições mensais. Todavia, aos segurados que ingressaram na Previdência Social até 24.07.1991, deve-se observar a tabela progressiva delineada no art. 142 da aludida norma.

Cumpre ressaltar que os registros presentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS não demandam confirmação judicial, diante da presunção de veracidade relativa de que goza tal documento. Outrossim, os períodos constantes na planilha CNIS devem ser considerados como tempo de trabalho incontroverso.

Destaque-se, ainda, que a perda da condição de segurado não será considerada para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria por idade, consoante se depreende da regra prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/03 (Nesse sentido: STJ - 3ª Seção, ERESP 175265, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 23/09/2000; REsp 1412566/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 02/04/2014).

No caso dos autos, tendo o falecido genitor / esposo da parte autora nascido em 20.03.1931, completou a idade necessária em 20.03.1996.

Quanto ao período de carência, como já afirmado alhures, em se tratando de segurados inscritos no RGPS até 24.07.1991, hipótese dos autos, aplica-se art. 142, da Lei nº 8.213/91.

Com efeito, verifica-se que para o ano de 1996, ocasião em que a parte autora completou 65 anos, implementando o requisito etário, a carência exigida é de 90 contribuições mensais.

Pois bem. Infere-se da contagem acima mencionada, que o cumprimento da carência pela parte autora é fato incontroverso, uma vez que foi reconhecido na esfera administrativa mais de vinte anos de tempo de contribuição.

Constata-se, assim, o cumprimento da carência exigida.

Neste contexto, havendo o reconhecimento de que o falecido fazia jus à aposentadoria por idade à época do óbito (02.05.2002), a pensão por morte deve ser concedida à parte autora, nos termos do art. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91.

Em relação à coautora Sara Inocêncio da Silva, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do óbito (02.05.2002), considerando que possuía menos de 18 anos de idade por ocasião do óbito de seu genitor, não incidindo a prescrição contra ela, consoante o art. 198, I, do Código Civil e art. 79 da Lei n. 8.213/91. Importante anotar que a coautora Sara Inocêncio da Silva fez jus ao benefício em apreço até a data em que completou 21 anos de idade, ou seja, até 01.04.2014.

Relativamente à coautora Jardacy Teodoro da Silva, a pensão por morte é devida desde a data do requerimento administrativo (14.11.2003; fl. 24), nos termos do artigo 74, II, da Lei n. 8.213/91.

Não há falar-se, igualmente, na incidência de prescrição quinquenal, uma vez que entre a data do requerimento administrativo (14.11.2003) e a data do ajuizamento da presente ação (29.10.2008) transcorreram menos de 05 (cinco) anos.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Não há que se falar em concessão de tutela de urgência, uma vez que a parte autora Jardacy Teodoro da Silva recebe aposentadoria por idade (NB 149.605.859-0) e pensão por morte de outro instituidor (148.123.778-8), conforme extratos que ora determino a juntada.

Nos termos do artigo 124, inciso VI, da Lei 8.213/91, não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro. Portanto, vedada a cumulação de tais benefícios, deve ser ressalvado o direito à opção pelo benefício mais vantajoso.

Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença e, nos termos do art. art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil/2015, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte à Sara Inocêncio da Silva, de 02.05.2002 a 01.04.2014, e à Jardacy Teodoro da Silva, a partir da DER (14.11.2003, fl. 24), fixando, de ofício, os consectários legais, na forma acima explicitada, prejudicadas as apelações.

É como voto.