PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, a partir do requerimento administrativo (1º/10/14).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por invalidez a partir de janeiro de 2013 (data de início da doença indicada no laudo pericial), "descontado o período em que esteve em gozo de auxílio-doença, até o efetivo implemento da aposentadoria" (fls. 94). Determinou a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem incidência da Lei nº 11.960/09. A autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados nos termos do art. 85, incs. I a V do Novo CPC. Decidiu o MM. Juiz a quo: "Por fim, diante da divergência do conteúdo do laudo pericial judicial com a perícia realizada pelo instituto, vislumbra-se a possibilidade de crime de falsa perícia previsto pelo artigo 342 do Código de Processo Penal, razão pela qual determino a extração de cópias das principais peças destes autos para a instauração de Inquérito Policial, encaminhando-se à Polícia Federal de Cruzeiro, considerando que a perícia foi realizada em Aparecida - fls. 09. Os argumentos apresentados pelo instituto em sua derradeira manifestação nos autos não são suficientemente sólidos a ponto de afastar a existência de indícios da prática do crime de falsa perícia. (...) Não me parece, todavia, ao menos neste momento, que se trate de uma 'simples divergência de laudos', não a ponto de impedir o escrutínio policial, conforme afirmado pelo instituto. Aliás, essa singela divergência fez com que a autora ficasse sem receber benefício previdenciário que lhe era devido. Tais temas, entretanto, não cabem ao juízo cível" (fls. 98).

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- a não comprovação da incapacidade laborativa, uma vez que o laudo pericial juntado aos autos não foi realizado por médico especialista em neurologia, mas por uma pediatra.

- Caso não seja acolhida a alegação acima mencionada, requer a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09, bem como o termo inicial do benefício se dê a partir da cessação do auxílio doença na esfera administrativa (30/8/14).

Com contrarrazões, nas quais a parte autora alega preliminarmente que o recurso é deserto, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Com relação à preliminar arguida em contrarrazões, afasto a alegação de deserção, pois o INSS é isento do pagamento de preparo - inclusive porte de remessa e retorno.

Passo à análise do mérito.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, deixo de analisar os requisitos da carência e da qualidade de segurado, à míngua de impugnação específica da autarquia em seu recurso.

In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 61/65). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, nascida em 22/10/53 e cozinheira, apresenta sequelas de acidente vascular cerebral (tremores nas mãos), baixa acuidade visual com sequela retiniana importante e angina pectoris, concluindo que a mesma encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Indagada sobre a data de início da incapacidade, a perita a fixou em fevereiro de 2014, consoante atestados médicos apresentados e exames realizados.

Outrossim, observo que o laudo médico foi devidamente realizado por Perito nomeado pelo Juízo, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização do novo exame por profissional especializado na moléstia alegada pela parte autora.

Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04).

Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença (30/8/14), o benefício deveria ser concedido a partir daquela data. No entanto, fixo-o a partir do requerimento administrativo (1º/10/14), em observância aos limites do pedido formulado na inicial.

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação para fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo (1º/10/14) e para fixar a correção monetária e os juros moratórios na forma acima indicada.

É o meu voto.