PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DA PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REJEIÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelo réu; no mérito, julgar procedente a pretensão deduzida na exordial para, em sede de iudicium rescindens, desconstituir a decisão rescindenda e, em sede de iudicium rescissorium, julgar improcedente o pedido deduzido na ação subjacente - recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 21.07.2016 (fl. 02) objetivando a rescisão da decisão de fls. 171/177, cujo trânsito em julgado se deu em 16.06.2005 (fl. 178).

O INSS pleiteia, com base no artigo 966, V, do CPC/2015, que a decisão rescindenda seja desconstituída, sustentando que houve violação ao artigo 18, §2°, da Lei 8.213/91 e dos artigos 3°, I; 40; 194 e 195, todos da CF/88.

Aduz que "a decisão rescindenda violou disposição da Constituição Federal e da Lei, que vedam a possibilidade de desaposentação".

A decisão de fl. 188 postergou a análise do pedido de tutela antecipada e determinou a citação do réu.

O réu apresentou contestação (fls. 197/205).

A decisão de fls. 207/208 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a execução do julgado rescindendo, até o julgamento do mérito desta ação, restabelecendo-se o benefício anterior; determinou a intimação da autarquia previdenciária para manifestar-se acerca da matéria preliminar alegada em sede de contestação; e concedeu à parte ré os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o requerimento formulado à fl. 192 verso. Embora intimado, o INSS manteve-se inerte.

A decisão de fl. 213 encerou a instrução e determinou a intimação das partes apresentarem razões finais e do MPF para parecer.

As partes apresentaram suas razões finais às fls. 214/215 e 217.

O MPF - Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito, sem a necessidade de intervenção do parquet.

É o breve relatório.

Peço dia para julgamento.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, retifico o relatório para que nele passe a constar a correta data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, qual seja 16.06.2015 (fl. 178).

Considerando que a decisão rescindenda transitou em julgado quando ainda estava em vigor o CPC/1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Friso que segundo a jurisprudência da C. 3ª Seção desta Corte, na análise da ação rescisória, aplica-se a legislação vigente à época em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda:

E diferentemente não poderia ser, pois, como o direito à rescisão surge com o trânsito em julgado, na análise da rescisória deve-se considerar o ordenamento jurídico então vigente.

DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL

A decisão rescindenda transitou em julgado em 16.06.2015 (fl. 178) e a presente ação foi ajuizada em 21.07.2016 (fl. 02), ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 495 do CPC/1973.

DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU

O réu sustentou, em sua contestação, que (i) a inicial é inepta, por não indicar a norma jurídica violada e por não apresentar pedido específico; (ii) a ação rescisória encontra óbice na Súmula 343, do E. STF; (iii) existência de coisa julgada sobre o tema desaposentação.

As preliminares não comportam acolhida.

A inicial indica os dispositivos que o INSS entende terem sido violados - artigo 18, §2°, da Lei 8.213/91 e dos artigos 3°, I; 40; 194 e 195, todos da CF/88 - e apresenta pedidos específicos - rescisão do julgado e rejulgamento do feito subjacente -, não se divisando a inépcia alegada.

A questão do óbice da Súmula 343 confunde-se com o mérito (juízo de rescisão) e como tal será apreciado.

Por fim, a existência de coisa julgada não enseja a extinção da ação rescisória, sendo, antes, condição necessária para o seu ajuizamento.

Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas na contestação.

DA PRETENSÃO RESCISÓRIA

O INSS pleiteia, com base no artigo 966, V, do CPC/2015, que a decisão rescindenda seja desconstituída, sustentando que houve violação ao artigo 18, §2°, da Lei 8.213/91 e dos artigos 3°, I; 40; 194 e 195, todos da CF/88.

Aduz que "a decisão rescindenda violou disposição da Constituição Federal e da Lei, que vedam a possibilidade de desaposentação".

De rigor, portanto, a análise dessa causa de pedir para, depois, se o caso, apreciar o pedido rescisório.

DO JUÍZO RESCINDENTE - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA CONFIGURADA.

Embora o INSS tenha formulado o pedido de rescisão do julgado com base no artigo 966, V, do CPC/15, considerando que o trânsito em julgado se deu quando ainda estava em vigor o CPC/1973, a presente rescisória deve ser apreciada nos termos da antiga legislação.

Previa o art. 485, inciso V, do CPC/73, que "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] violar literal disposição de lei".

A melhor exegese de referido dispositivo revela que "O vocábulo "literal" inserto no inciso V do artigo 485 revela a exigência de que a afronta deve ser tamanha que contrarie a lei em sua literalidade. Já quando o texto legal dá ensejo a mais de uma exegese, não é possível desconstituir o julgado proferido à luz de qualquer das interpretações plausíveis" (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. Brasília: Brasília Jurídica. 2000. P. 380/381).

A violação à norma jurídica precisa, portanto, ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula, notadamente quando a rescisória envolver matéria constitucional, desde que a decisão rescindenda não esteja em sintonia com um entendimento do Plenário do próprio STF.

É que a supremacia da Constituição demanda um tratamento diferenciado, não se exigindo, em regra, apenas uma interpretação razoável da norma constitucional - tal como ocorre com as normas infraconstitucionais, sendo este o fundamento da Súmula 343, do STF -, mas sim uma interpretação correta de tal espécie normativa.

Não se olvida que, no julgamento do RE 590.809/RS, o e. STF firmou a tese de que "Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente".

Em tal oportunidade, o STF buscou assegurar a autoridade das suas decisões plenárias, conferindo-lhes certa estabilidade ainda que o entendimento adotado seja posteriormente alterado. Por isso, não se admite rescisória quando a decisão rescindenda estiver em harmonia com um entendimento do Plenário do STF que venha a ser alterado.

Isso não significa, contudo, que a Súmula 343 não possa ser afastada quando a decisão rescindenda contrarie uma norma constitucional, especialmente quando tal decisão contrariar um precedente obrigatório (art. 927, do CPC/15).

No ponto, merece destaque o seguinte trecho do voto do Ministro Teori Zavaski, que bem explica que a relativização da Súmula 343, no caso de rescisórias que tenham por objeto matéria constitucional, é um imperativo da supremacia da norma constitucional, do princípio da isonomia, da unidade do sistema e da autoridade do STF como guardião da Constituição:

Vale dizer que, no caso específico do RE 590.809/RS, a decisão rescindenda estava em harmonia com um entendimento do E. STF, o qual, posteriormente, veio a ser alterado. Nesse caso, em que, repita-se, a decisão rescindenda estava em harmonia com um entendimento do Plenário do próprio E. STF, justifica-se a aplicação excepcional da Súmula 343, do E. STF, conforme decidido no RE 590.809/RS, em deferência ao princípio da segurança jurídica.

No entanto, nas ações rescisórias em matéria constitucional que não tenha havido mudança do entendimento do próprio STF sobre o tema, ainda que sobre este haja controvérsia nos tribunais, em deferência ao princípio da supremacia da Constituição, da unidade do sistema jurídico e do tratamento isonômico, a Súmula 343 deve ser afastada, permitindo-se a rescisão do julgado que contrarie um precedente obrigatório.

Essa é, no meu entendimento, a norma jurídica que pode ser extraída do julgamento do RE 590.809/RS. Nessa linha, também, as lições de Fredie Didier e Leonardo Carneiro Cunha:

No caso concreto, a decisão rescindenda transitou em julgado em 16.06.2015 (fl. 178) e, posteriormente (28.09.2017), sobreveio o precedente obrigatório de tribunal superior (RE 661.256/SC). Logo, deve-se reconhecer o direito à rescisão, como forma de concretização do princípio da unidade do Direito e a igualdade, amoldando-se tal situação ao exemplo "c" mencionado na doutrina transcrita.

Frise-se que, inicialmente, o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.334.488/SC, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, do CPC/73, entendeu, sob o prisma infraconstitucional, pela possibilidade da desaposentação sem a devolução dos valores recebidos a título do benefício renunciado.

Todavia, a aludida questão restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 661.256/SC, submetido à sistemática de repercussão geral estabelecida no artigo 543-B, do CPC/73, decidindo pela impossibilidade de recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", que contraria frontalmente os princípios constitucionais da solidariedade do sistema previdenciário e a garantia do ato jurídico perfeito.

Logo, a procedência do pedido de rescisão do julgado atacado é medida imperativa, conforme se infere da jurisprudência desta C. Seção:

Pelo exposto, acolho a alegação de manifesta violação à norma jurídica citada na exordial, julgando procedente o pedido de rescisão do julgado, na forma do artigo 485, V, do CPC/1973.

DO JUÍZO RESCISÓRIO.

Acolhido o pedido de rescisão do julgado, deve-se analisar o pedido rescisório.

Nesse passo, considerando o efeito vinculante dos julgamentos proferidos pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de considerar inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", deve ser julgado improcedente o pedido deduzido no feito subjacente.

Mantenho, por conseguinte, a decisão de fls. 207/208 que deferiu os efeitos da tutela e suspendeu a execução do julgado rescindendo.

Por fim, friso que não há como se condenar o réu a restituir ao INSS os valores indevidamente recebidos em razão do cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado rescindendo.

Essa C. Seção tem entendido que nos casos em que o direito ao benefício é afastado apenas em sede de ação rescisória, não se pode condenar o segurado a restituir ao INSS os valores indevidamente recebidos em função da execução da decisão judicial que veio a ser rescindida:

Noutras palavras, diante das peculiaridades desse contexto, a C. Seção tem entendido que não cabe a restituição de valores recebidos indevidamente, não se divisando violação ao disposto nos artigos 5°, I e II, 37 §5°, 183, §3°, 195, §5° e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei 8.213/91; nos artigos 876, 884 e 885, do Código Civil, artigo 302, do CPC; e no artigo 5°, da Lei 8.429/92, os quais, embora usualmente tidos por violados pelo INSS em situações como a dos autos, não se aplicam à espécie, em função das especificidades fáticas antes mencionadas e em deferência ao princípio da segurança jurídica.

Friso, ainda, que o entendimento aqui adotado não contraria a norma jurídica extraída do RESP 1.401.560/MT, julgado sob a sistemática de recursos Repetitivos, eis que este feito versou sobre valores indevidamente recebidos em razão de decisão definitiva e de cognição exauriente (sentença transitada em julgado), ao passo que referido precedente obrigatório versa sobre situação fática distinta, qual seja, a necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada (decisão provisória e de cognição perfunctória).

Não se pode olvidar que, nos termos do artigo 475-O, do CPC/1973, e do artigo 302, do CPC/2015, o beneficiário de uma tutela de urgência responde objetivamente pelo prejuízo que a respectiva execução causar à parte contrária, especialmente quando aquela é revogada. Tanto o CPC/1973 quanto o CPC/2015 adotaram a teoria do risco-proveito no que se refere à execução provisória da tutela de urgência.

Isso, contudo, não é o que se verifica no caso de execução definitiva de decisão transitada em julgado. Nesse caso (execução definitiva) não existe previsão legal de responsabilidade objetiva do exequente, tampouco se aplica a teoria do risco-proveito, o que, juntamente com o princípio da segurança jurídica, justifica o indeferimento do pedido deduzido pelo INSS para que o réu fosse condenado a restituir os valores recebidos em função da execução da sentença transitada em julgada que veio a ser rescindida.

DA SUCUMBÊNCIA

Vencida a parte ré, condeno-a ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção.

A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situ ação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, e no artigo 98, § 3º, do CPC/15.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, (a) rejeito as preliminares suscitadas pelo réu e (b) julgo procedente a pretensão deduzida na exordial para (i) em sede de iudicium rescindens, desconstituir a decisão rescindenda; (ii) em sede de iudicium rescissorium, julgar improcedente o pedido deduzido na ação subjacente - recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação"; e (iii) considerando a sucumbência do réu nesta ação rescisória, condená-lo a arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a respectiva exigibilidade, nos termos antes delineados.

É COMO VOTO.