PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido formulado em ação revisional sob o fundamento que o autor não comprovou por documento hábil a efetiva exposição a agentes nocivos, bem como pela impossibilidade da conversão de tempo comum em especial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, ante a concessão da justiça gratuita.

Em sua apelação, busca o autor a reforma do julgado alegando a especialidade do período de 01.05.1998 a 06.07.2012, por exposição a diversos agentes nocivos. Argumenta, ainda, com o direito à conversão do tempo comum em especial. Requer a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, o pagamento das diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo. Sucessivamente, pleiteia a majoração de seu benefício atual.

Sem a apresentação de contrarrazões (fl. 314), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 14.05.1964, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 143.877.389-4 - DIB 06.07.2012; carta de concessão às fls. 40/45), o reconhecimento da especialidade do período de 01.05.1998 a 06.07.2012 e a conversão de atividade comum em tempo especial dos intervalos de 01.03.1982 a 08.12.1983 e de 25.06.1984 a 21.12.1984. Consequentemente, requer a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial desde a data do requerimento administrativo, ou, subsidiariamente, requer a majoração da renda mensal inicial de seu benefício atual.

Quanto à conversão de atividade comum em especial com utilização do redutor de 0,71 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95, caso dos autos (DER em 06.07.2012 - fl. 40).

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)

Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

Ressalte-se que o fato de o PPP, formulário e laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

Assim, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos de 01.10.2002 a 30.09.2003, por exposição a ruído de 91 decibéis, e de 19.11.2003 a 06.07.2012, por exposição a ruído superior a 85 decibéis, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 60/76, agente nocivo previsto nos códigos 2.5.8 e 1.15, do quadro anexo ao Decreto 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 3.048/99.

Já os intervalos de 01.05.1998 a 30.09.2002 e de 01.10.2003 a 18.11.2003 devem ser considerados como tempo comum, uma vez que o autor esteve submetido à pressão sonora de 88 dB (PPP de fls. 60/76), abaixo, portanto, do nível de tolerância para o período (90 dB).

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

Somado o período de atividade especial objeto da presente ação àquele incontroverso, o autor totalizou 22 anos, 10 meses e 27 dias de atividade exclusivamente especial até 06.07.2012, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial previsto no artigo 57 da Lei 8.213/1991.

No entanto, convertido o tempo de atividade especial em comum e somado aos demais reconhecidos administrativamente pelo INSS, o autor totaliza 21 anos, 05 meses e 22 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 38 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de serviço até 06.07.2012, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão.

Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, ao segurado que completou 35 anos de tempo de serviço.

Dessa forma, o autor faz jus à majoração da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99.

Fixo o termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo (06.07.2012 - fl. 40), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há diferenças atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 28.08.2013 (fl. 02).

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data do presente julgamento, vez que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo a quo, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos intervalos de 01.10.2002 a 30.09.2003 e de 19.11.2003 a 07.08.2012, totalizando 21 anos, 05 meses e 22 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 38 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de serviço até 06.07.2012, fazendo jus à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 143.877.389-4), desde a data do requerimento administrativo (06.07.2012). Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até do presente julgamento. As diferenças em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora RICARDO SEGATTO, para que seja revisado o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 143.877.389-4 - DIB em 06.07.2012), com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.

É o voto.