PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. TRF3. 0000840-25.2009....

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/04/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000840-25.2009.4.03.6127/SP

2009.61.27.000840-1/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP233486 TATIANA CRISTINA DELBON e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	CLAUDENE GOMES SOUSA
ADVOGADO	:	SP277089 MARCEL ANTONIO DE SOUZA RAMIN e outro
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00008402520094036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA.

- A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária.

- Comprovada a incapacidade sem que cumprida a carência, não se tratando de hipótese em que esta é dispensada. Benefício indeferido.

- Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, diante de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

- Agravo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de abril de 2015.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA:10035
Nº de Série do Certificado:	1AA09283FFF4EAA5
Data e Hora:	16/04/2015 09:41:50

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000840-25.2009.4.03.6127/SP

2009.61.27.000840-1/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP233486 TATIANA CRISTINA DELBON e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	CLAUDENE GOMES SOUSA
ADVOGADO	:	SP277089 MARCEL ANTONIO DE SOUZA RAMIN e outro
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00008402520094036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

Trata-se de agravo interposto nos termos do artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, contra a decisão de fls. 153-154, que deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, com fulcro no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil.

Agravante aduz que comprovou os requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual requer a reconsideração da decisão agravada, ou, sendo mantida, que o feito seja levado em mesa para julgamento do agravo.

É o relatório.

VOTO

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

In casu, trata-se de agravo interposto contra decisão que deu provimento à apelação do INSS e julgou improcedente o pedido, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, em demanda objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.

Às fls. 153-154, assim foi decidido:

"Cuida-se de ação ajuizada em 03.03.2009, objetivando a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde 01.10.2006, data do indeferimento administrativo.

Sentença de procedência. INSS condenado ao pagamento de auxílio-doença à autora, a partir de 19.10.2007. Antecipados os efeitos da tutela. Registrada em 18.03.2011, não submetida ao reexame necessário.

O INSS apelou, requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso no duplo efeito. No mérito, pleiteia a integral reforma da sentença. Sustenta a preexistência da incapacidade à nova filiação da autora e a falta de carência.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213/91 e consistem na qualidade de segurado, incapacidade total e permanente para o trabalho e cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

O recurso não merece ser conhecido no que respeita ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, porquanto inadequada a via eleita pelo recorrente. Nos exatos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, contra a decisão que estipula os efeitos em que a apelação é recebida cabe agravo.

No caso em exame, a autora comprovou o recolhimento de contribuições previdenciárias referentes às competências 05/2003 a 01/2004, como empregada doméstica, e manteve vínculo empregatício no período de 02.10.2006 a 03.11.2006, voltando a contribuir no intervalo de 01/2008 a 09/2010, como segurada facultativa (fls. 102-105).

A perícia médica fixou em 2003 a data de início da doença e em 2006 a data de início da incapacidade.

A autora contribuiu por 09 meses até 01/2004. Perdeu a qualidade de segurada em 2005. Retornou ao RGPS em 02.10.2006, como empregada celetista e laborou até 03.11.2006, por mais 01 mês e 02 dias.

Assim, quando se tornou incapacitada, ainda não havia cumprido o disposto no artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, podendo, assim, ser considerados para fins de carência, apenas 01 mês e 02 dias.

Os recolhimentos vertidos no período de 01/2008 a 03/2009 devem ser desconsiderados, uma vez que realizados quando a autora já se encontrava incapacitada.

Registre-se, por oportuno, que o requerimento administrativo formulado em 19.10.2007 foi indeferido com fundamento no reconhecimento de que o início da incapacidade era anterior ao reingresso da apelada ao RGPS.

Dessa forma, não cumpriu o período de carência de doze meses exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

(...)

Por outro lado, o mal que a acomete (lúpus erimatoso sistêmico), ainda que incapacitante, não está arrolado dentre as hipóteses constantes da Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.2001, a qual, em atendimento ao disposto no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, prevê as doenças em relação às quais se afasta a exigência de carência. Referido rol, contendo exceções à regra, deve ser interpretado restritivamente.

Neste sentido, elucidativa a doutrina de Wladimir Novaes Martinez:

"Já se questionou se essa lista de treze incapacidades é exaustiva ou não. O rol é enumerativo e não exemplificativo. Os Poderes Executivo e Judiciário não podem variá-lo, mesmo com a melhor das intenções. Ele é não definitivo e aguarda, com a evolução, alterações posteriores."

A sentença, portanto, merece ser reformada.

Por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo de condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais, consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte (AR nº 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., j. 10.05.06; AR nº 96.03.088643-2/SP, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v.u., j. 24.05.06).

Condeno a autora ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 234,80 na decisão de fl. 92, com a observância do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que, julgada improcedente a ação, seu pagamento correrá às custas dos recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária.

Posto isso, nos termos do artigo 557, §1º-A, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela concedida. Honorários periciais devidos no valor de R$ 234,80, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.

Int."

A decisão monocrática, que deixou de conceder o benefício porquanto ainda não cumprida a carência na ocasião em que a segurada tornou-se incapacitada para o trabalho, está amparada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DA OCORRÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. BENEFICIO INDEVIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência.

II- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado.

III- Ocorre que, no caso sub examine, tendo restado consignado ser a incapacidade do autor muito posterior ao fim de seu vínculo previdenciário, o reconhecimento da perda da qualidade de segurado e, consequentemente, o indeferimento do pedido de acidentário é medida que se impõe.

IV- A alteração do julgado demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência do óbice na Súmula 7 do STJ.

V- Agravo interno desprovido.

(AgRg no REsp 1245217 / SP, Quinta Turma, Rel. Gilson Dipp, DJe 20.06.2012) (grifo)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA

POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

1. A concessão de aposentadoria por invalidez depende, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência, da comprovação de incapacidade definitiva para atividade que garanta a subsistência do segurado.

2. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nos laudos periciais, a inexistência da incapacidade laborativa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial para a concessão do benefício, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional.

3. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou trechos de votos.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 907833 / SP, Sexta Turma, Rel. Hamilton Carvalhido, DJe 25.08.2008) (grifo)

PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO AO SISTEMA APÓS OS SESSENTA ANOS DE IDADE. DECRETO Nº 83.080/79. LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.

1. A aposentadoria por invalidez é benefício de prestação continuada devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

2. Assim, ela é assegurada àquele que comprovar a condição de segurado, a carência de doze contribuições e a incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência (arts. 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91).

3. O Decreto nº 83.080/79, realmente, continha expressa vedação à obtenção de outros benefícios previdenciários além daqueles expressamente discriminados, entre os quais não estava a aposentadoria por invalidez, situação, no entanto, que se alterou com o advento da Lei nº 8.213/9, a chamada Lei dos Benefícios, que não estipulou limite etário para a filiação ao sistema, resultando daí o acerto da decisão atacada.

4. Recurso especial improvido.

(REsp 621331 / PI, Sexta Turma, Rel. Paulo Galotti, DJ 07.11.2005, p. 402) (grifo)

Registre-se que o perito judicial, questionado expressamente acerca de ser, o autor, portador de uma das patologias elencadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.2001, a dispensar o cumprimento da carência, respondeu negativamente (quesito "VIII" de fl. 90).

Plenamente aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, não havendo razões a embasar eventual reconsideração.

Posto isso, mantendo as razões da decisão supra, nego provimento ao agravo interposto com fulcro no artigo 557, § 1°, do Código de Processo Civil.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA:10035
Nº de Série do Certificado:	1AA09283FFF4EAA5
Data e Hora:	16/04/2015 09:41:53

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. TRF3. 0000840-25.2009....

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

O Prev já ajudou mais de 140 mil advogados em todo o Brasil.Faça cálculos ilimitados e utilize quantas petições quiser!