PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA PR TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS M...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/01/2015

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024777-39.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.024777-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE	:	HELIO SIQUEIRA
ADVOGADO	:	SP201448 MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA e outro
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA Sec Jud SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 127/128
No. ORIG.	:	00019563520144036113 1 Vr FRANCA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA PR TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA.

I - Agravo regimental recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal.

II - O Código de Processo Civil, em seu artigo 259, inciso II, dispõe que em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

III - Em princípio, o valor da indenização por danos morais pode ser estimado pela parte autora. No entanto, a fim de evitar seja violada a regra de competência, deve-se indicar valor razoável e justificado, ou seja, compatível com a pretensão material deduzida, de forma a não muito excedê-la, salvo em situações excepcionais, expressamente justificadas.

IV - No caso concreto, denota-se que foi atribuído pela parte autora um valor principal estimado em R$ 8.688,00, sendo o valor almejado a título de danos morais (R$ 40.000,00) consideravelmente superior ao valor econômico do benefício pleiteado, sem qualquer justificativa, de modo que não merece reparo a decisão agravada.

V - Agravo interposto pela parte autora improvido (art. 557, §1º, CPC).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pela parte autora (CPC, art. 557, § 1º), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de dezembro de 2014.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024777-39.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.024777-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE	:	HELIO SIQUEIRA
ADVOGADO	:	SP201448 MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA e outro
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA Sec Jud SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 127/128
No. ORIG.	:	00019563520144036113 1 Vr FRANCA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora face à decisão de fls. 127/128, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Objetiva o agravante a reconsideração da decisão ora agravada ou o julgamento deste recurso pela Turma, a fim de que seja declarada a competência absoluta da Justiça Federal para apreciar os pedidos cumulados, porquanto o valor da causa, havendo cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, sendo direito da parte designar os valores relativos ao dano moral, que não se mostra excessivo, no caso concreto.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024777-39.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.024777-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE	:	HELIO SIQUEIRA
ADVOGADO	:	SP201448 MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA e outro
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA Sec Jud SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 127/128
No. ORIG.	:	00019563520144036113 1 Vr FRANCA/SP

VOTO

O agravo regimental interposto pela parte autora deve ser recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal.

O presente recurso não merece prosperar.

Com efeito, conforme expressamente consignou a decisão ora agravada, o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de serviço a partir do requerimento administrativo efetuado em 07.04.2014, bem como a condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de reparação de danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atribuindo à causa o valor de R$ 48.688,00 (quarenta e oito mil seiscentos e oitenta e oito reais).

O Código de Processo Civil, em seu artigo 259, inciso II, dispõe que em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Nesse sentido, confira-se o julgado proferido pelo E. STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PEDIDOS CUMULADOS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. SOMA DOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. ART. 259 DO CPC.

- Cumulando a ação dois pedidos, ambos de antemão mensurados economicamente pelo autor na inicial, a soma dos dois deve ser o valor da causa.

- Recurso provido."

(Resp 142304; 4ª Turma; Rel. Min. César Asfor Rocha; Julg. 13.10.1997; DJ 19.12.1997 - pág. 67510).

De outra parte, ao menos em princípio, o valor da indenização por danos morais pode ser estimado pela parte autora. No entanto, a fim de evitar seja violada a regra de competência, deve-se indicar valor razoável e justificado, ou seja, compatível com a pretensão material deduzida, de forma a não muito excedê-la, salvo em situações excepcionais, expressamente justificadas.

No caso concreto, denota-se que foi atribuído pela parte autora um valor principal estimado em R$ 8.688,00 (oito mil seiscentos e oitenta e oito reais), sendo o valor almejado a título de danos morais (R$ 40.000,00) consideravelmente superior ao valor econômico do benefício pleiteado, sem qualquer justificativa, de modo que não merece reparo a decisão agravada.

A propósito, colaciono julgado proferido por esta Corte:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. - As regras contidas no artigo 3º da Lei 10.259, que definem a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda determinam que se forem pedidas somente prestações vincendas, a soma de 12 (doze) delas não deverá ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. - Não há preceito explícito acerca dos casos em que são pedidas somente prestações vencidas ou prestações vencidas e vincendas, cabendo ao intérprete descobrir o sentido da norma a partir de seu próprio enunciado ou preencher a lacuna através dos meios de integração do Direito disponíveis. - Diante da lacuna da Lei dos Juizados Especiais Federais, e havendo pedido de Benefício previdenciário no qual estão compreendidas prestações vencidas e vincendas, é de rigor a aplicação do artigo 260 do diploma processual civil que enfatiza a necessidade de se levar em consideração "(...) o valor de umas e outras", para a delimitação do valor econômico da pretensão deduzida em juízo, não incidindo, no caso, o disposto no artigo 3º, parágrafo 2°, da Lei n.° 10.259/01. Precedentes desta Corte. - Em princípio, o valor do dano moral é estimado pelo autor. Mas, se o propósito de burlar regra de competência é evidente, o juiz pode alterá-lo de ofício, devendo, porém, indicar valor razoável e justificado. Para tanto, o valor deve ser compatível com o dano material, não devendo ultrapassá-lo, de regra, salvo situações excepcionais devidamente esclarecidas na petição inicial. -Somando-se o valor das parcelas vencidas, as 12 parcelas vincendas, com o valor estimativo de dano moral, compatível com o dano material requerido, tem-se valor que ultrapassa a competência dos Juizados Especiais Federais. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AI nº 2009.03.00.004352-8/SP, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, DJF3 21/07/2009, pág. 439)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo previsto no art. 557, §1º, do CPC, interposto pela parte autora.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora:	16/12/2014 17:59:45

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