PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - BENEFÍCIO PAGO POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRF3. 0001037-91.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo da parte exequente, interposto na forma do § 1º do art. 557, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC, interposto pela parte exequente, em face da decisão monocrática que negou seguimento à sua apelação.

Objetiva a agravante a reconsideração de tal decisão monocrática, ou, em caso negativo, que o recurso seja levado em mesa para julgamento pela Turma, por entender que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve contemplar também as parcelas do auxílio-doença no período de dezembro de 2005 a junho de 2007.

É o relatório.

Com efeito, conforme explicitado na decisão agravada, o título judicial em execução condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, a contar de 12.06.2007.

Desta forma, as parcelas pagas a título de auxílio-doença anteriores a tal data, em cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, não podem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que somente abrangem as prestações vencidas a partir do termo inicial do benefício, restando preclusa a questão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência:

Diante do exposto, nego provimento ao agravo da parte exequente, previsto no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

É o voto.