PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRF3. 0003411-16.2015.4.03.6108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A ora embargante alega a existência de omissão no referido julgado, porquanto se faz necessária a manifestação expressa quanto à fixação da data do início do pagamento dos valores em atraso até a implantação do benefício na fase de liquidação de sentença.

Embora devidamente intimado na forma do artigo 1.023, §2º do CPC/2015, o INSS não apresentou manifestação quanto ao presente recurso.

No caso em apreço, não assiste razão à parte autora no que tange à ocorrência de omissão no julgado, porquanto restou expressamente consignado no voto condutor do v. acórdão a concessão de aposentadoria especial, com termo inicial do benefício (isto é, com o pagamento das parcelas vencidas) desde o requerimento administrativo formulado em 21.05.2013 (DER), momento em que a requerente já havia implementado os requisitos necessários à jubilação.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor.

É como voto.