PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE RURAL LEI 11. 718/08. REQUISITOS LEGAIS PREE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, dar parcial provimento à sua apelação, à remessa oficial tida por interposta e ao recurso adesivo da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação e recurso adesivo de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria híbrida por idade, a partir da data do requerimento administrativo (22.01.2015). As prestações em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da Lei n. 11.960/09. Não houve condenação em custas processuais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Determinada a imediata implantação do benefício, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Noticiada pelo réu a implantação do benefício, às fls. 108/109.

O réu apelante, em suas razões de recurso, pleiteia, preliminarmente, a revogação da tutela provisória. Quanto ao mérito, sustenta a impossibilidade de concessão da aposentadoria por idade híbrida, tendo em vista a ausência de comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, razão pela qual não se aplica a Lei n. 11.718/08 ao caso. Aduz, outrossim, que a Lei n. 8.213/91 estabeleceu a impossibilidade de se obter a aposentadoria por idade prevista no caput do artigo 48 mediante o emprego de atividade rural sem contribuições como período de carência, por expressa vedação contida no artigo 55, § 2º.

A autora, em razões de recurso adesivo, requer sejam observados os critérios de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Pleiteia, outrossim, a majoração dos honorários advocatícios ao percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Com as contrarrazões de apelação da autora (fls. 139/149), vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Da remessa oficial tida por interposta.

De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Da preliminar: efeito suspensivo

Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, haja vista não se encontrarem presentes no caso em comento os requisitos previstos no §4º do art. 1.012 do CPC de 2015.

Do mérito.

Pela presente ação, a autora, nascida em 01.06.1954, objetiva o reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de 1972 a 1985 e 1995 até os dias de hoje, e a concessão de aposentadoria híbrida por idade, a partir da data do requerimento administrativo.

A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

No caso em apreço, a autora trouxe aos autos certidão de casamento contraído em 30.12.1972 (fl. 12) e certificado de dispensa de incorporação (31.12.1970; fls. 13/14), em que o cônjuge fora qualificado como lavrador. Trouxe, também, ficha de filiação do marido ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fartura, com data de admissão em 06.02.1980 (fl. 15); a CTPS do cônjuge, com registros de vínculos de emprego de natureza rural no período compreendido entre os anos de 1981/1995 (fls. 23/26); proposta de financiamento para produção de café (2010; fls. 17/21) e Nota Fiscal de venda de café no ano de 2013 (fl. 22). Tais documentos constituem início razoável de prova material de seu labor agrícola.

De outra parte, as testemunhas ouvidas em juízo (mídia digital à fl. 99) corroboraram que conhecem a demandante desde a época do casamento e que ela sempre trabalhou na roça ao lado do marido, sendo que, nos últimos anos eles estão plantando café, em terra própria, em regime de economia familiar.

Dessa forma, diante do conjunto probatório, tenho que deve ser reconhecido o período de atividade rural no período de 30.12.1972 (data do casamento) a 01.05.1987 (anterior ao vínculo urbano), tendo em vista que o período de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posterior a 31.10.1991, apenas poderia ser reconhecidos para fins de aposentadoria mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). A esse respeito confira-se o julgado: EDcl nos EDcl no REsp 207107/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 325.

Há que se observar que a alteração legislativa trazida pela Lei 11.718 de 20.06.2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria comum por idade àqueles segurados que, embora inicialmente rurícolas, passaram a exercer outras atividades e tenham idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). Ou seja, a par do disposto no art. 39 da Lei 8.213/91, que admite o cômputo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a Lei 11.718/2008, ao introduzir os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, veio permitir a contagem de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria comum por idade àqueles que, inicialmente rurícolas, passaram a exercer outras atividades, caso dos autos, sendo irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação analisada, conforme jurisprudência do E. STJ, que a seguir transcrevo:

No mesmo sentido: AgRg no REsp 1497086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015; AgRg no REsp 1479972/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 27/05/2015.

Observa-se, no caso, que a autora completou sessenta anos de idade em 01.06.2014 e possui recolhimentos previdenciários que podem, portanto, ser somados ao período de atividade rural sem registro, para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria híbrida por idade, na forma do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 48 da Lei 8.213/91, em sua redação atualizada.

Destaco que a impossibilidade de utilização do período rural anterior a 1991 como carência, conforme alega a autarquia previdenciária, inviabilizaria a concessão da aposentadoria híbrida.

Assim sendo, tendo a autora completado 60 anos de idade em 01.06.2014, e perfazendo um total de 226 meses de tempo de serviço, conforme planilha em anexo, parte integrante da presente decisão, preencheu a carência exigida pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 (180 meses), de modo que é de ser aplicada a referida alteração da legislação previdenciária e lhe conceder o benefício de aposentadoria híbrida por idade, com valor a ser calculado pela autarquia.

O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data do requerimento administrativo (22.01.2015; fl. 39), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, com a aplicação do IPCA-E. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Tendo em vista o parcial provimento do recurso do réu, mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado, eis que de acordo com a Súmula n. 111 do E. STJ e com o entendimento desta Décima Turma.

Por fim, resta prejudicada a questão relativa à multa diária, ante a ausência de mora na implantação do benefício.

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta, para limitar o reconhecimento da atividade rural sem registro em carteira no período de 30.12.1972 a 01.05.1987 e dou parcial provimento ao recurso adesivo da autora, para que a correção monetária seja calculada na forma explicitada. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação, compensando-se as adimplidas por força da tutela antecipada.

É como voto.