PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ACRÉSCIMO DE 25%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRF3. 0002252...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS (RELATORA): Trata-se de ação de revisão de benefício interposta por CELSO TEIXEIRA, espécie 42, DIB 31/03/1999, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por objeto:

A sentença julgou improcedente o pedido e, por ser beneficiário da justiça gratuita, isentou o autor das verbas de sucumbência.

Em apelação, o autor reitera a inicial e requer a procedência do pedido.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS (RELATORA): Não tem razão o recorrente.

DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 25% AO BENEFÍCIO DE APOSENTDORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

A questão cinge-se à possibilidade de conceder o adicional de 25%, previsto na Lei 8.213/91, ao segurado beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço.

O pedido é improcedente por falta de previsão legal.

O artigo 45 da Lei 8.213/91 estabelece:

Relevante notar que a interpretação deve ser restrita, uma vez que o legislador foi absolutamente claro ao contemplar a aposentadoria por invalidez como único benefício passível de concessão do adicional de 25%, nos casos em que o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, observado o disposto no Decreto 3.048/99 que estabelece em seu Anexo I quais as hipóteses para a concessão do referido adicional.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o voto.