PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. ART. 148 DO CPC/2015. TRF3. 0029035-97.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar arguida pela parte autora, restando prejudicado o mérito de sua apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Com efeito, o art. 138, inc. III, do Código de Processo Civil/1973, atual art. 148 do CPC/2015, dispunha que aplicam-se também ao perito os motivos de impedimento e de suspeição previstos ao juiz.

Destarte, o perito nomeado, além de ser tecnicamente habilitado e de confiança do juiz, deve ser eqüidistante das partes e imparcial na elaboração do laudo, pois é sujeito às mesmas causas de suspeição e impedimento do juiz.

No caso em tela, sendo o perito designado pelo Juiz a quo médico aposentado do INSS, conforme consulta na internet (em anexo), é evidente seu impedimento para a realização da prova pericial, vez que trata-se de profissional que manteve vínculo com o réu da presente demanda.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado emanado desta Corte:

Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pela parte autora para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia médica, devendo ser, então, prolatada nova sentença, restando prejudicado o mérito da apelação da autora.

É como voto.