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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊN...

Data da publicação: 17/07/2020, 00:36:20

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I- O autor é portador de osteoartrose de coluna vertebral, sofrendo de muitas dores nas pernas e coluna, apresentando marcha claudicante, estando incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Resta patente dos autos, entretanto, a perda de sua qualidade de segurado, ante os dados existentes no CNIS em cotejo com a conclusão do perito. II-Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. III- Apelação do autor improvida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2206792 - 0039862-70.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 21/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/03/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039862-70.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.039862-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:ROMEU PIRES
ADVOGADO:SP221833 EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:00094849020138260161 4 Vr DIADEMA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I- O autor é portador de osteoartrose de coluna vertebral, sofrendo de muitas dores nas pernas e coluna, apresentando marcha claudicante, estando incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Resta patente dos autos, entretanto, a perda de sua qualidade de segurado, ante os dados existentes no CNIS em cotejo com a conclusão do perito.
II-Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
III- Apelação do autor improvida.


ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de fevereiro de 2017.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039862-70.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.039862-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:ROMEU PIRES
ADVOGADO:SP221833 EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:00094849020138260161 4 Vr DIADEMA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sem condenação nas verbas de sucumbência.

Em apelação, a parte autora aduz que foram comprovados os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039862-70.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.039862-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:ROMEU PIRES
ADVOGADO:SP221833 EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:00094849020138260161 4 Vr DIADEMA/SP

VOTO


Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 04.03.1948, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
O laudo médico-pericial, elaborado em 22.05.2014 (fl. 73/79), relatou que o autor é portador de osteoartrose de coluna vertebral, sofrendo de muitas dores nas pernas e coluna, apresentando marcha claudicante, estando incapacitado de forma total e permanente para o trabalho.

Em complementação ao laudo, o perito informou à fl. 103, não ser possível afirmar que a incapacidade constatada remonte à época da cessação do auxílio-doença, fixando-a a partir de 19.06.2013.


Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos, demonstram que o autor esteve filiado à Previdência Social desde o ano de 1976, contando com vínculos em períodos interpolados, gozando do benefício de auxílio-doença no período de 22.03.2004 a 08.08.2004, não mais apresentando filiação junto à Previdência Social e passando a gozar do benefício de prestação continuada a partir de 30.03.2016, ativo atualmente.


Assim, ante a conclusão do perito no que tange à impossibilidade de fixar o início da incapacidade do autor desde a época da cessação da benesse de auxílio-doença, resta patente a perda de sua qualidade de segurado, ausentes os requisitos necessários à concessão dos benefícios vindicados.


Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.


É como voto.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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