PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AVERBAÇÃO. TEMPO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PPP. VALIDADE. HONORÁRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer a especialidade do período de 21.05.1987 a 06.02.2014, totalizando 26 anos, 08 meses e 16 dias de atividade exclusivamente especial. Consequentemente, declarou o direito do autor à percepção de aposentadoria especial, frisando que competirá a este comprovar documentalmente, por meio de novo requerimento administrativo, que não mais trabalha exposto a agentes nocivos, tendo em conta a existência da vedação legal prevista no artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/1991, indicando que o segurado que exerce atividade especial não pode ser titular de aposentadoria especial. Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedida a antecipação de tutela para que o período reconhecido como especial fosse averbado, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas.

Em sua apelação, busca o réu a reforma da sentença alegando, em síntese, que o autor não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade especial nos períodos em questão, ressaltando que no PPP apresentado não consta responsável pela monitoração biológica e que a informação constante no campo "15.5" não autoriza o reconhecimento de atividades sob condições especiais. Sustenta, ainda, que os períodos em gozo de auxílio-doença previdenciário não podem ser considerados especiais, uma vez que não houve exposição a agente agressivo.

Com a apresentação de contrarrazões (fls. 108/116), vieram os autos a esta Corte.

Houve notícia nos autos acerca da averbação de atividade especial (fls. 99).

É o relatório.

Nos termos do art. 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação do réu (fls. 104/105).

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 21.04.1964, o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais no período de 21.05.1987 a 06.02.2014, a fim de que lhe fosse concedido o benefício de aposentadoria especial, com termo inicial na data do requerimento administrativo (05.11.2014).

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003 (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

Assim, mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 21.05.1987 a 31.01.1988, por exposição a ruído de 93,4 decibéis; de 01.02.1988 a 31.10.1990, por exposição a ruído de 84,8dB; e de 01.11.1990 a 06.02.2014, por exposição a ruído de 92,7 a 96,3dB, conforme PPP de fls. 51, agente nocivo previsto nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/1964, 1.1.5 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV).

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos está formalmente em ordem, constando a indicação do responsável técnico pelas medições, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa. Ressalte-se que tal formulário é emitido com base no modelo padrão do INSS, que não traz campo específico para a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho, portanto, a ausência da assinatura deste não afasta a validade das informações ali contidas.

Destaco que o afastamento do trabalho, em razão de percepção de benefício de auxílio-doença, conforme CNIS de fls. 27, não elide o direito à contagem com acréscimo de 40%, tendo em vista que exercia atividade especial quando do afastamento do trabalho. Nesse sentido: (AgRg no REsp 1467593/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014).

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

Somados os períodos de atividade especial objeto da presente ação àqueles reconhecidos como especiais pelo INSS, o falecido autor havia totalizado 26 anos, 08 meses e 16 dias de atividade exclusivamente especial até 06.02.2014, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art.57 da Lei 8.213/91, conforme planilha judicial de fls. 87, cujo teor ora se acolhe.

Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Resta prejudicada a questão relativa à multa diária, ante a ausência de mora no cumprimento da tutela antecipada.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, nego provimento à apelação do réu.

É como voto.