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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SUCUMBÊNCIA. TRF3. 0003602-86.2014.4.03.6111

Data da publicação: 11/07/2020, 21:19:04

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SUCUMBÊNCIA. I - Tendo em vista a ausência de seqüelas resultantes do acidente sofrido pela parte autora, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do beneficio de auxílio-acidente nos termos do §2º do art. 86 da Lei 8.213/91. II -Não há condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - Apelação da autora improvida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2181895 - 0003602-86.2014.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/11/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003602-86.2014.4.03.6111/SP
2014.61.11.003602-5/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:ANA CAROLINE BOTAS
ADVOGADO:SP352953B CAMILO VENDITTO BASSO e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP165464 HELTON DA SILVA TABANEZ e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00036028620144036111 1 Vr MARILIA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SUCUMBÊNCIA.
I - Tendo em vista a ausência de seqüelas resultantes do acidente sofrido pela parte autora, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do beneficio de auxílio-acidente nos termos do §2º do art. 86 da Lei 8.213/91.
II -Não há condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
III - Apelação da autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 25 de outubro de 2016.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003602-86.2014.4.03.6111/SP
2014.61.11.003602-5/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:ANA CAROLINE BOTAS
ADVOGADO:SP352953B CAMILO VENDITTO BASSO e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP165464 HELTON DA SILVA TABANEZ e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00036028620144036111 1 Vr MARILIA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, ser beneficiária da Justiça gratuita.

Em apelação, a parte autora alega que foram comprovados os requisitos para a concessão do benefício em comento.

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.
É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003602-86.2014.4.03.6111/SP
2014.61.11.003602-5/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:ANA CAROLINE BOTAS
ADVOGADO:SP352953B CAMILO VENDITTO BASSO e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP165464 HELTON DA SILVA TABANEZ e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00036028620144036111 1 Vr MARILIA/SP

VOTO

O benefício de auxílio-acidente pleiteado pela autora, nascida em 24.02.1987, é devido ao segurado empregado que estiver recebendo auxílio-doença, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem em seqüela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho ou impossibilite o desempenho da atividade exercida na época do acidente, estando previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97) que dispõe:

Art.86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

O laudo médico pericial, elaborado em 13.08.2015 (fl. 56/59), complementado à fl. 70/71, revela que a autora sofreu acidente de moto, com fratura de planalto tibial direito, tratada cirurgicamente, com boa evolução, não apresentando qualquer sequela ou déficit funcional.

Dessa forma, tendo em vista a ausência de seqüelas resultantes do acidente sofrido pela parte autora, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do beneficio de auxílio-acidente nos termos do §2º do art. 86 da Lei 8.213/91.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora. Não há condenação em verbas de sucumbência em razão da concessão dos benefício da Justiça Gratuita.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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