PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DAS BENESSES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução, consoante art. 98, §§2º e 3º do CPC. Sem condenação em custas processuais.

A parte autora apela, argumentando restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, sendo portadora de moléstias incapacitantes, incompatíveis com o desempenhando de sua atividade de carpinteiro.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora.

Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 22.10.1953, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

O autor juntou laudo de seu assistente técnico, elaborado em 18.11.2013 (fl. 143/145), relatando que era portador de cardiopatia hipertensiva e diabetes mellitus II, insulino dependente, laborando em canteiro de obras, na construção do Rodoanel, apresentando infecção no pé, recebendo o diagnóstico de pé diabético, ante sua diabetes descompensada. O perito concluiu pela necessidade de readaptação do autor para o desempenho de atividade laborativa.

Realizada a perícia médica em 20.05.2014 (fl. 162/170), atestando que o autor, 60 anos de idade, pedreiro, referiu ser hipertenso e diabético, desde meados de 2010, apresentando infecção no quinto pododáctilo direito em meados de 2009 e episódios de tontura. Relatou, ainda, o expert como início da doença, consoante documentação médica apresentada, 01.01.2011, concluindo, entretanto, pela ausência de incapacidade no momento da perícia.

À fl. 173/173, o autor acostou atestado médico, datado de 12.11.2014, emitido por profissional da rede pública de saúde, demonstrando que era hipertenso e diabético, em uso de insulina, sofrendo acidente vascular cerebral em 29.09.2014, apresentando, como sequelas, afasia e hemiparesia à direita.

À fl. 187, foi determinado ao perito os esclarecimentos necessários, ante o documento juntado, tendo sido realizada a complementação do exame, cujo laudo foi acostado à fl. 190/191, informando que o autor sofreu acidente vascular cerebral em 29.09.2014, apresentando quadro neurológico de hemiparesia e afasia, necessitando de cadeira de rodas. O perito concluiu por sua incapacidade total e temporária para o trabalho, com início na data do referido episódio, devendo ser reavaliado no prazo de doze meses.

Colhe-se dos autos (fl. 203/205), bem como dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos, que o autor esteve filiado à Previdência Social, desde o ano de 1985, mantendo, desde então, vínculos de emprego em períodos interpolados e regulares, constando seu último registro, junto à empresa Consórcio Camargo Correa/Serveng, no período de 19.09.2007 a 01.09.2010. Gozou do benefício de auxílio-doença no período de 18.01.2010 a 17.08.2010, quando não mais retornou às lides laborativas, demonstrando a cópia de sua CTPS à fl. 40/105, que sua atividade habitual era a de carpinteiro na construção civil. Atualmente o autor encontra-se em gozo do benefício de prestação continuada desde 26.08.2015.

Em que pese o perito haver concluído, inicialmente, pela ausência de incapacidade laborativa e, posteriormente, após o acometimento do episódio de acidente vascular cerebral, pela incapacidade total e temporária do autor, entendo que os elementos dos autos conduzem à conclusão diversa.

Com efeito, o autor pautou sua vida laboral pelo desempenho de atividade laborativa de natureza pesada, restando demonstrado nos autos que era portador de hipertensão arterial e diabetes mellitus, cuja descompensação, ocasionou-lhe problema ortopédico, conhecido como pé diabético, sendo que na oportunidade trabalhava em canteiro de obras para construção do Rodoanel.

O autor recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 18.01.2010 a 17.08.2010, não mais apresentando vínculos de emprego, embora os dados da Previdência demonstrem que era trabalhador habitual, inferindo-se, por óbvio, que seu estado de saúde não mais lhe permitiu laborar, tendo sido dispensado da empresa Camargo Correa em 17.08.2010, encontrando-se na situação de desempregado, após a cessação da benesse por incapacidade, ensejando o ajuizamento da ação em 29.06.2012.

Ademais, seu quadro de saúde agravou-se, como se observa do atestado médico datado de 12.11.2014, corroborado pelas conclusões posteriores da perícia, informando ser portador de hipertensão arterial e diabetes mellitus insulino dependente, sofrendo acidente vascular cerebral em 29.09.2014, ocasionando-lhe, como sequela, afasia e hemiparesia à direita, encontrando-se em cadeira de rodas.

Observo, ainda, que o autor conta atualmente com 63 anos de idade, inferindo-se, por óbvio, a inviabilidade de seu retorno ao trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e, nesse sentido, caso cogite-se sobre sua eventual recuperação, não se pode descurar que é prerrogativa da autarquia submeter-lhe a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido, o art. 479 do CPC/2015, dispõe:

Entendo, dessa forma, que faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, desde o dia seguinte à data de sua cessação indevida, ocorrida em 17.08.2010 (dados anexos), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a contar da data do presente julgamento (10.10.2017), ocasião em que reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho e em substituição ao benefício de prestação continuada. Não há prescrição das parcelas vencidas, ante o ajuizamento da presente ação em 29.06.2012.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar a legislação de regência.

Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para julgar parcialmente procedente seu pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, desde o dia seguinte à data de sua cessação indevida, ocorrida em 17.08.2010, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a contar da data do presente julgamento (10.10.2017), compensando-se os valores recebidos a título de benefício assistencial. Honorários advocatícios arbitrados na forma retroexplicitada.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora José Gomes Pereira, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início - DIB em 10.10.2017, em substituição ao benefício de prestação continuada, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC.

É como voto.