| D.E. Publicado em 10/11/2016 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargador Federal Relator
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| Data e Hora: | 25/10/2016 17:52:28 |
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029017-76.2016.4.03.9999/SP
RELATÓRIO
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029017-76.2016.4.03.9999/SP
VOTO
Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 22.06.1951, estão previstos nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem:
O laudo médico-pericial, elaborado em 26.05.2015 (fl. 145/153) atestou que o autor é portador de sequelas de cirurgia de neoplasia de próstata, que lhe trazem incapacidade de forma parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa.
Destaco que o autor possui vínculos laborais alternados entre agosto/1981 e maio/2001, recebeu benefício de auxílio-doença de 03.08.2009 a 30.10.2009, e recolhimentos alternados de novembro/1985 a setembro/2013, últimos dos quais no período de setembro/2012 a setembro/2013, em valor acima do salário mínimo (fl. 104/106), razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência ou inexistência da qualidade de segurado, tendo sido ajuizada a presente ação em 27.08.2013.
Dessa forma, tendo em vista a patologia apresentada pelo autor, e a sua restrição para atividade laborativa, não há como se deixar de reconhecer que é inviável o retorno, por ora, ao exercício de sua atividade habitual, sendo-lhe devido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal.
O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (18.09.2013; fl. 84), em consonância com o decidido pelo RESP nº 1.369.165/SP, DJ. 07.03.2014, Rel. Min. Benedito Gonçalves.
Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.
Mantenho os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor do disposto no Enunciado 7 das Diretrizes para Aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2013.
Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício na data da citação (18.09.2013). Nego provimento à remessa oficial.
As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela serão resolvidas quando da liquidação da sentença.
Expeça-se email ao INSS informando a procedência do pedido e a manutenção do benefício com alteração do termo inicial para 18.09.2013.
É como voto.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator
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