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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CPC. IMPROVIMENTO. TRF3. 0029708-6...

Data da publicação: 10/07/2020, 01:33:21

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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CPC. IMPROVIMENTO. I- Cabível a concessão do benefício de auxílio-doença na presente hipótese, consoante está consignado na decisão ora agravada, já que restou evidenciado no julgado que o autor, em que pese esteja acometido de sequela de trauma em mão direita, apresentando incapacidade de natureza total e permanente, é pessoa jovem (27 anos) e há possibilidade de readaptação para o exercício de outra atividade laborativa, amoldando-se sua situação às disposições do artigo 59 da Lei 8.213/91. II- Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pela parte autora improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2005333 - 0029708-61.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 20/01/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/01/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/01/2015
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029708-61.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.029708-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP335599A SILVIO JOSE RODRIGUES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):VALMIR DE LIMA
ADVOGADO:SP218906 KAREN MUNHOZ BORTOLUZZO
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 121/122
No. ORIG.:00012070920098260264 1 Vr ITAJOBI/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CPC. IMPROVIMENTO.
I- Cabível a concessão do benefício de auxílio-doença na presente hipótese, consoante está consignado na decisão ora agravada, já que restou evidenciado no julgado que o autor, em que pese esteja acometido de sequela de trauma em mão direita, apresentando incapacidade de natureza total e permanente, é pessoa jovem (27 anos) e há possibilidade de readaptação para o exercício de outra atividade laborativa, amoldando-se sua situação às disposições do artigo 59 da Lei 8.213/91.
II- Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pela parte autora improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pelo autor (CPC, art. 557, §1º), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de janeiro de 2015.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado: 3814E6544590B25A
Data e Hora: 20/01/2015 16:33:32


AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029708-61.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.029708-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP335599A SILVIO JOSE RODRIGUES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):VALMIR DE LIMA
ADVOGADO:SP218906 KAREN MUNHOZ BORTOLUZZO
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 121/122
No. ORIG.:00012070920098260264 1 Vr ITAJOBI/SP

RELATÓRIO


O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC tempestivamente oposto pela parte autora à decisão de fl. 121/122, que deu parcial provimento à apelação do INSS para julgar parcialmente procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença desde a data do laudo, e para que as verbas acessórias sejam aplicadas na forma acima estabelecida. Deu provimento ao recurso adesivo do autor para fixar os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença.

A agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso, sob o fundamento de que, no caso dos autos deveria ter sido concedido o benefício de aposentadoria por invalidez uma vez que sua incapacidade deve ser entendida como total e permanente.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029708-61.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.029708-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP335599A SILVIO JOSE RODRIGUES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):VALMIR DE LIMA
ADVOGADO:SP218906 KAREN MUNHOZ BORTOLUZZO
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 121/122
No. ORIG.:00012070920098260264 1 Vr ITAJOBI/SP

VOTO

A questão cinge-se ao preenchimento ou não dos requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez.

Relembre-se que com a presente ação, o autor, nascido em 11.03.1987, objetivava a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.

Cabível a concessão do benefício de auxílio-doença na presente hipótese, consoante está consignado na decisão ora agravada, já que restou evidenciado no julgado que o autor, em que pese esteja acometido de sequela de trauma em mão direita, apresentando incapacidade de natureza total e permanente, é pessoa jovem (27 anos) e há possibilidade de readaptação para o exercício de outra atividade laborativa, amoldando-se sua situação às disposições do artigo 59 da Lei 8.213/91.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interposto pelo autor (art. 557,§ 1º do CPC).


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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