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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRF3. 0008365-38.2016.4.03.9999...

Data da publicação: 12/07/2020, 16:45:42

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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Verifica-se dos elementos constantes dos autos que as enfermidades apresentadas pelo autor eram anteriores ao reingresso ao sistema previdenciário, não restando demonstrado, tampouco, que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença, razão pela qual não há como se reconhecer o pedido. II - Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, incabível a condenação do autor nos ônus de sucumbência. III - Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2143228 - 0008365-38.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 24/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 02/06/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008365-38.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.008365-7/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:CARLOS ALBERTO BRAGIL
ADVOGADO:SP124880 VANIA EDUARDA BOCALETE P GESTAL
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:JOAO NICOLSKY
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:13.00.00012-0 1 Vr VIRADOURO/SP

EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I - Verifica-se dos elementos constantes dos autos que as enfermidades apresentadas pelo autor eram anteriores ao reingresso ao sistema previdenciário, não restando demonstrado, tampouco, que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença, razão pela qual não há como se reconhecer o pedido.
II - Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, incabível a condenação do autor nos ônus de sucumbência.
III - Apelação da parte autora improvida.


ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 24 de maio de 2016.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado: 3814E6544590B25A
Data e Hora: 24/05/2016 18:12:27


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008365-38.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.008365-7/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:CARLOS ALBERTO BRAGIL
ADVOGADO:SP124880 VANIA EDUARDA BOCALETE P GESTAL
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:JOAO NICOLSKY
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:13.00.00012-0 1 Vr VIRADOURO/SP

RELATÓRIO


O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, observando-se, contudo, ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Em apelação, a parte autora aduz que foram comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento.

Contrarrazões de apelação (fl. 103/110).

É o relatório.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008365-38.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.008365-7/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:CARLOS ALBERTO BRAGIL
ADVOGADO:SP124880 VANIA EDUARDA BOCALETE P GESTAL
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:JOAO NICOLSKY
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:13.00.00012-0 1 Vr VIRADOURO/SP

VOTO


Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 01.10.1962, estão previstos nos arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91, que dispõem:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
O laudo médico pericial, elaborado em 15.10.2014 (fl. 76/79), atestou que o autor é portador de diabete melito tipo II e insuficiência vascular aguda, apresentando incapacidade parcial para o desempenho de atividades habituais. Consta, ainda, relatório médico datado de 22.11.2012, atestando que é portador de cirrose hepática.

Verifica-se do CNIS de fl. 39 que o demandante possui vínculos empregatícios, em períodos intercalados, entre 1978 a 2002. No entanto, refiliou-se à previdência social somente em 2012, vertendo contribuições de março/2012 a agosto/2012, no valor de um salário mínimo, quando já apresentava as enfermidades incapacitantes.
Nesse sentido, o § 2º, do art. 42, da Lei 8.213/91 estabelece:

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

É de se observar, ainda, que o demandante iniciou o recolhimento de contribuições somente em março/2012, e o fez com o único intuito de receber benefício previdenciário, tendo em vista que ajuizou a ação em janeiro/2013.


Depreende-se, assim, dos elementos constantes dos autos, que as enfermidades apresentadas pelo autor eram anteriores ao reingresso ao sistema previdenciário, não restando demonstrado, tampouco, que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença, razão pela qual não há como se reconhecer o pedido.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação do autor ao ônus da sucumbência, por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora: 24/05/2016 18:12:24


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