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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. TRF3. 0029418-75.2016.4.03.99...

Data da publicação: 11/07/2020, 21:19:36

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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. I - Não preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade, vez que o laudo, elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, concluiu pela ausência de inaptidão para o labor, não se justificando, por ora, a concessão do benefício por incapacidade, encontrando-se atualmente o demandante em gozo do benefício de aposentadoria por idade. II- Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. III- Apelação do autor improvida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2186049 - 0029418-75.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/11/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029418-75.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.029418-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:ALTAMIRO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO:SP135328 EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP233063 CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00014519420128260372 2 Vr MONTE MOR/SP

EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.
I - Não preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade, vez que o laudo, elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, concluiu pela ausência de inaptidão para o labor, não se justificando, por ora, a concessão do benefício por incapacidade, encontrando-se atualmente o demandante em gozo do benefício de aposentadoria por idade.
II- Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
III- Apelação do autor improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de outubro de 2016.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Sergio do Nascimento:10045
Nº de Série do Certificado: 21A6990315D5226FF0236A88720B6E2B
Data e Hora: 25/10/2016 17:51:29


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029418-75.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.029418-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:ALTAMIRO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO:SP135328 EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP233063 CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00014519420128260372 2 Vr MONTE MOR/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de verbas de sucumbência, no valor de 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.

Em apelação, a parte autora aduz que foram comprovados os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade.

Transcorrido "in albis" o prazo para contrarrazões (fl. 122).

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora: 25/10/2016 17:51:22


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029418-75.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.029418-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:ALTAMIRO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO:SP135328 EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP233063 CAMILA VÉSPOLI PANTOJA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00014519420128260372 2 Vr MONTE MOR/SP

VOTO


Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 17.02.1951, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
O laudo médico-pericial, elaborado em 30.09.2014 (fl. 95/97), atestou que o autor (vigia) relatou ser portador de hipertensão arterial há cerca de sete anos, diabetes, artrose e, em abril de 2010, sofreu acidente vascular cerebral. O perito constatou, entretanto, que o autor apresentava sequelas motoras leves, não estando incapacitado para o trabalho.

De outro turno, os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos, dão conta de que o autor recebe o benefício de aposentadoria por idade (NB nº 171.035.776-0) desde 17.02.2016, ativo atualmente, não caracterizado que estivesse eventualmente exercendo atividade incompatível com seu estado de saúde.


Dessa forma, não preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade, vez que o laudo, elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, concluiu pela ausência de inaptidão para o labor, não se justifica a concessão do benefício por incapacidade.


Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão da concessão da Justiça Gratuita.


É como voto.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora: 25/10/2016 17:51:26


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