PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. RMI. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECLARAÇÃO SINDICAL HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: A parte autora apresenta embargos de declaração em face do acórdão desta E. Nona Turma, o qual, por unanimidade, negou provimento ao agravo e, por conseguinte, manteve a decisão (art. 557 do CPC) que deu provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço.

Estes embargos de declaração são reapreciados em cumprimento ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial interposto pela parte autora.

Defende o embargante que há omissão no julgado, por não ter se pronunciado sobre a declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, homologada pelo Ministério Público, a qual comprova o exercício de atividade rural.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Nos termos do artigo 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal".

Excepcionalmente, verificado algum desses vícios, admite-se a infringência do julgado como consequência do provimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, decisões da egrégia Nona Turma: AC 2001.03.99.037567-7, UF: SP, Relator Desembargador Federal Nelson Bernardes, Data do Julgamento 31/5/2010, Data da Publicação/Fonte DJF3 CJ1 DATA: 8/7/2010, p. 1256; AC 1999.03.99.017614-3, UF: SP Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, Data do Julgamento 25/6/2007, Data da Publicação/Fonte DJU DATA: 27/9/2007, p. 593.

O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial interposto pela parte autora, determinou o retorno dos autos a esta Corte para que fosse proferido novo julgamento dos embargos declaratórios, para suprir a omissão relativa à declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo Ministério Público.

Assim, passo a declarar o acórdão embargado.

Com efeito, consta dos autos Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fernandópolis/SP, devidamente homologada pelo DD. Órgão do Ministério Público, em 5/7/1993, a qual anota o exercício de atividade rural da parte autora entre março de 1962 e setembro de 1975.

Esse documento atende ao expressamente disposto na redação original do artigo 106, III, da Lei n. 8.213/91, vigente à época de sua elaboração. Confira-se:

Nesse sentido, de fato, há prova material do período de atividade rural discutido nestes autos (1º/1/1962 a 31/12/1967), a qual foi corroborada pelos testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório.

Sobre o tema, reporto-me à jurisprudência firmada no Colendo STJ (g. n.):

Assim, entendo demonstrado o trabalho rural no interstício de 1º/1/1962 a 31/12/1967, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91).

Por conseguinte, a autarquia deverá proceder à revisão da RMI do benefício em contenda, para computar o acréscimo resultante do tempo rural reconhecido nestes autos, o qual enseja a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral ao autor.

Dessa forma, fica mantida a r. sentença nesse aspecto.

Sobre a prescrição quinquenal arguida pelo INSS, esta não se verifica no presente caso, haja vista que entre a conclusão da análise administrativa (1999) e o ajuizamento desta ação (2003) não decorreu prazo superior a cinco anos.

No mais, em razão da remessa oficial, tida por interposta, e da apelação da parte autora, disponho sobre os seguintes consectários:

Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem fixados no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente.

Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente.

Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão relativa à comprovação da atividade rural mediante declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo Ministério Público (art. 106, III, da Lei n. 8.213/91 - redação original). Em consequência, com excepcional caráter infringente, (i) determino a revisão da RMI do benefício em contenda, para computar o acréscimo resultante do tempo rural de 1º/1/1962 a 31/12/1967, o qual enseja a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral ao autor; e (ii) fixo os critérios de cálculo dos juros de mora, da correção monetária e dos honorários advocatícios.

É o voto.