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PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, SEM FORMAL REGISTRO. APOSENTAD...

Data da publicação: 12/07/2020, 15:43:48

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, SEM FORMAL REGISTRO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC. 2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.348.633/SP, 1ª Seção, j. 28/08/2013, DJe 05/12/2014), pela possibilidade de se reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 3. Conjunto probatório que permite o reconhecimento do trabalho rural em período anterior ao início de prova material mais antigo. 4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, em juízo de retratação (CPC, art. 543-C, § 7º, II, do CPC). (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 628786 - 0056399-06.2000.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 28/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/10/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0056399-06.2000.4.03.9999/SP
2000.03.99.056399-4/SP
RELATOR:Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP256392 RODRIGO DE AMORIM DOREA
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):VALDOMIRO JESUS DA SILVA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP096414 SERGIO GARCIA MARQUESINI
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE MAUA SP
No. ORIG.:99.00.00128-1 3 Vr MAUA/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, SEM FORMAL REGISTRO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
1. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC.
2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.348.633/SP, 1ª Seção, j. 28/08/2013, DJe 05/12/2014), pela possibilidade de se reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.
3. Conjunto probatório que permite o reconhecimento do trabalho rural em período anterior ao início de prova material mais antigo.
4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, em juízo de retratação (CPC, art. 543-C, § 7º, II, do CPC).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. O Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias e o Desembargador Federal Souza Ribeiro acompanharam o Relator, ressalvando entendimento pessoal.


São Paulo, 28 de setembro de 2015.
GILBERTO JORDAN


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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0056399-06.2000.4.03.9999/SP
2000.03.99.056399-4/SP
RELATOR:Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP256392 RODRIGO DE AMORIM DOREA
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):VALDOMIRO JESUS DA SILVA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP096414 SERGIO GARCIA MARQUESINI
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE MAUA SP
No. ORIG.:99.00.00128-1 3 Vr MAUA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN (RELATOR):
Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural, sem registro em CTPS e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
A r. sentença de fls. 269/276 reconheceu o labor campesino, desenvolvido entre 09.06.1961 e 01.06.1979 e julgou procedente o pedido, condenando o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, a contar do requerimento administrativo, formulado em 19.06.1998, com renda mensal inicial correspondente a 94% do salário de benefício.
Apelação do INSS às fls. 278/287, em que requereu a reforma do decisum e improcedência do pedido, ao argumento de que o início de prova material mais remoto é datado de 1978, não podendo ser reconhecido o labor campesino exercido anteriormente, ante a ausência de prova documental.
Em julgamento colegiado, a 9ª Turma deste Tribunal, à unanimidade, deu provimento à apelação do INSS, restringindo o reconhecimento do labor rural no interregno de 01.01.1978 a 31.12.1979, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço.

Interposto recurso especial pelo autor, foram os autos remetidos à Vice-Presidência desta Corte e devolvidos a este Relator para eventual juízo de retratação previsto no artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, considerado o paradigma firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em questão (REsp nº 1.348.633/SP).

É o relatório.



VOTO

Passo a reapreciar a controvérsia vertida nestes autos, a teor do previsto no artigo 543-C, §7º, II, do CPC:

"Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.
(...)
§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:
(...)
II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça."

Por sua vez, a decisão proferida pela E. Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma Julgadora, assim assentando:


"Vistos etc.
Trata-se de recurso especial interposto por segurado contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
D E C I D O.
O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.
O precedente, transitado em julgado em 04/03/2015, restou assim ementado, verbis:
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil."
(STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.08.2013, DJe 05.12.2014)
Neste caso, verifica-se que o v. acórdão recorrido diverge, em princípio, do entendimento firmado pelo Tribunal ad quem, o que impõe o reexame da questão jurídica pelo órgão jurisdicional de origem.
Ante o exposto, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, devolvam-se os autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie.
Int."

Assim, reaprecio as alegações trazidas pelo autor.

Requer a parte autora o reconhecimento do trabalho rural, sem anotação em CTPS, desempenhado entre 09.06.1961 e 30.06.1979.

Para comprovação do alegado, instruiu a demanda com diversos documentos, dentre os quais destaco a certidão do Ministério do Exército (fl. 72), na qual consta que, por ocasião de seu alistamento, perante a Junta de Serviço Militar de Antonio Gonçalves - BA, em 28 de agosto de 1978, declarou exercer a profissão de lavrador.

Ressalto que adoto, no tocante ao critério de fixação do termo inicial para contagem do tempo a ser reconhecido, o recente posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.348.633/SP, 1ª Seção, j. 28.08.13), no qual admitiu a possibilidade de reconhecimento de labor rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.

In casu, os depoimentos colhidos às fls. 262/267 permitem o reconhecimento da condição de rurícola anteriormente ao início de prova material mais antigo, eis que as testemunhas Carlos Paulo Pereira, José Pereira da Silva e Manuel de Jesus Pereira afirmaram que o conheceram em sua infância e vivenciaram seu labor campesino, uma vez que residiram na mesma propriedade rural, denominada Fazenda Bela Vista, situada no município de Antonio Gonçalves - BA. Disseram que ele trabalhou na lavoura até 1979, recordando-se dessa data por terem deixado a região naquela época, vindo todos para o estado de São Paulo. Detalharam que, na lavoura, o autor laborava como diarista, no cultivo de feijão, fumo, mamona, mandioca e milho.

Dessa forma, diante da verossimilhança dos depoimentos, de rigor a averbação do tempo laborado na roça no período de 09.06.1961 a 30.06.1979, o qual perfaz o total de 18 anos e 22 dias.

Em relação à contribuição previdenciária, descabe ao trabalhador ora requerente o ônus de seu recolhimento.

Na hipótese de diarista/boia-fria, há determinação expressa no art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, segundo a qual o tempo de serviço do trabalhador rural laborado antes da sua vigência, será computado independentemente disso, exceto para fins de carência.

Destaco que o dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação.

Em relação ao período em que a parte autora laborou em regime de economia familiar, caberia o dever de recolher as contribuições tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, a empregador rural pessoa física ou a outro segurado especial (artigo 30, X, da Lei de Custeio), operações que não restaram comprovadas nos presentes autos.

A soma do período rural ora reconhecido (18 anos e 22 dias) ao total de trabalho urbano apurado na seara administrativa, correspondente a 16 anos, 8 meses e 13 dias (fl. 59), demonstra que contava a parte autora, por ocasião do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, com o total de 34 anos, 9 meses e 3 dias, conforme aponta a planilha de cálculo anexa a esta decisão, vale dizer, suficientes a ensejar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com renda mensal inicial correspondente a 94% (noventa e quatro por cento) do salário de benefício, pelas normas então vigentes, não se aplicando as regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência de 102 (cento e duas) contribuições, prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, formulado em 19 de junho de 1998 (fl. 59), em conformidade com o disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91, eis que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época.

Com relação à correção monetária e aos juros de mora, determino a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n° 267/2013, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal.

Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento desta Turma.

Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º).

A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

Por derradeiro, deixo de conceder a tutela específica, uma vez que as informações extraídas dos extratos do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, em anexo, revelam que o autor se encontra em gozo de aposentadoria por invalidez, desde 11/11/2006 (NB 32/5701885883), razão por que deverá optar junto à Autarquia Previdenciária, após o trânsito em julgado desta decisão, pela manutenção do atual benefício ou pela implantação deste que lhe foi garantido em sede judicial, hipótese em que deverão ser compensadas as parcelas já pagas no âmbito administrativo, inclusive no que se refere aos benefícios de auxílio-doença (91/119.861.156-4, 31/502513656-0, 31/570075928-0), auferidos nos interregnos de 30.01.2001 a 13.02.2001, 29.05.2005 a 28.07.2006, 31.07.2006 a 10.10.2006.

Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, adoto como razão de decidir o entendimento acima consignado, para, com limite na questão devolvida à reapreciação, reformar a r. decisão de fls. 306/310, e, em novo julgamento, dar parcial provimento à remessa oficial e apelação, reconhecendo o trabalho rural sem formal registro no período de 09.06.1961 a 30.06.1979, alterar os critérios de fixação dos juros de mora e da correção monetária, o percentual dos honorários advocatícios, isentar o INSS das custas e despesas processuais, mantendo a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, na forma acima fundamentada.

É como voto.


GILBERTO JORDAN


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado: 1FBCC1DD8773B4E2E0B45A990DC892A6
Data e Hora: 29/09/2015 17:21:48



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