PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUERIMENTO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta Décima Turma, que deu parcial provimento à sua apelação para julgar procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, a ser calculado pelo INSS, a partir da data do requerimento administrativo (25.08.2014).

Alega a embargante existir obscuridade no julgado, tendo em vista que fixou o termo inicial do benefício a partir da data do requerimento administrativo, em 25.08.2014. Entretanto, a data correta do requerimento administrativo é 23.06.2014, conforme documento de fls. 69.

Intimado na forma do art. 1.023, §2º, do Novo Código de Processo Civil, o réu deixou de apresentar contrarrazões (certidão de fl. 132).

É o relatório.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

No caso vertente, assiste razão a o embargante.

Relembre-se que o voto condutor do acórdão embargado deu provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido, condenando o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo (25.08.2014).

Todavia, o documento de fl. 69 revela a data correta do requerimento administrativo, qual seja, 23.06.2014.

Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar o erro material, fixando o termo inicial da aposentadoria rural por idade a contar da data do requerimento administrativo efetuado em 23.06.2014, em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela autora para corrigir o erro material e para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (23.06.2014).

Expeça-se e-mail ao INSS, comunicando a alteração do termo inicial do benefício (NB 175.192.333-6) para 23.06.2014.

É como voto.