PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. TRF3. 0016479-34.2014.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, na vigência do CPC/73 (art. 535), em face do V. Acórdão de fls. 220/223 vº que, por maioria, deu provimento ao agravo interposto nos termos do art. 557, § 1º, do CPC/73, vencida a Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, que lhe negava provimento.

Alega o embargante, em breve síntese, que:

- não houve a comprovação da dependência econômica do demandante, uma vez que este já era aposentado por invalidez quando do óbito de seu genitor, possuindo, assim, economia própria e

- o início da incapacidade se deu em momento posterior à maioridade civil.

Requer, ainda, o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento.

É o breve relatório.

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): O presente recurso não merece prosperar.

Os embargos de declaração interpostos pelo INSS não têm por objetivo a integração do decisum, com vistas a tornar o comando judicial mais claro e preciso. Ao revés, a pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial.

Em suas razões, o embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios.

Assim, de acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, devem ser rejeitados os embargos de declaração que não objetivam aclarar a decisão recorrida, mas sim reformá-la. Neste sentido:

Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso:

Com efeito, o V. acórdão foi cristalino ao dispor sobre a existência de dependência econômica presumida no caso em apreço, entendendo que o fato de o demandante, nascido em 20/11/77, ser beneficiário de aposentadoria por invalidez não obsta o reconhecimento de seu direito à percepção de pensão por morte do seu genitor, tendo em vista sua condição de inválido à época do óbito (11/11/11).

Ressalto que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.

Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07).

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

É o meu voto.