PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PERÍODO DE CONCESSÃO DE BENEFÍ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido por esta Décima Turma, que deu parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à sua apelação para fixar o termo inicial do benefício a contar da data do requerimento administrativo (14.04.2015), bem como para fixar as verbas acessórias na forma nele explicitada.

Alega o embargante que se faz necessária a interposição dos presentes embargos, para que seja analisada a obscuridade existente no julgado, inclusive para fins de prequestionamento, quanto à impossibilidade de recebimento de benefício por incapacidade simultaneamente ao exercício de atividade laborativa.

Intimada na forma do art. 1.023, §2º, do Novo Código de Processo Civil, a parte contrária não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, "cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial para:

Não é o caso dos presentes autos.

Com efeito, pretende o ora embargante o aclaramento da questão atinente à impossibilidade de recebimento de benefício por incapacidade simultaneamente ao exercício de atividade laborativa.

Na presente hipótese, o termo inicial do benefício foi fixado a contar da data do requerimento administrativo (14.04.2015), ocasião em que estavam presentes os pressupostos para sua concessão e quando o réu tomou ciência da pretensão do autor.

Por outro lado, verificou-se dos autos, que o autor, após apresentar registro de emprego no período de 21.07.2014 a 29.09.2014, tornou a verter contribuições, como contribuinte individual, nos períodos de 01.12.2014 a 31.05.2015, 01.07.2015 a 31.10.2015 e 01.12.2015 a 31.03.2016.

Nesse diapasão, restou esclarecido que o fato de o autor contar com o recolhimento de contribuições posteriormente ao termo inicial do benefício não desabona sua pretensão, considerando-se que o fez tão somente para manter tal condição perante a Previdência Social e certamente não mais desempenhando atividade laborativa após o acometimento do acidente vascular cerebral em outubro de 2014 e que lhe ocasionou sequelas, consoante constatado pelo perito.

Ressalte-se, ainda, que mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de pré-questionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC/73 (atual art. 1022 do CPC) - (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS.

É como voto.