PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍ...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/04/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002496-17.2013.4.03.6114/SP

2013.61.14.002496-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
EMBARGANTE	:	AUXILIADORA APARECIDA SANTIAGO DA SILVA
EMBARGADO	:	DECISÃO DE FOLHAS 125/126
APELANTE	:	AUXILIADORA APARECIDA SANTIAGO DA SILVA
ADVOGADO	:	SP103781 VANDERLEI BRITO e outro
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP098184B MARIO EMERSON BECK BOTTION e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00024961720134036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

I- Embargos de declaração recebidos como agravo legal (art. 557, §1º, do CPC), tendo em vista o nítido pleito de reforma da decisão. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

II- A comprovação da alegada deficiência da parte autora demanda prova pericial, a qual foi devidamente produzida.

III- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91).

IV- O art. 557, caput, do CPC, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, sendo que o § 1º-A, do mencionado art. 557, confere poderes para dar provimento ao recurso interposto contra o decisum que estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência das Cortes Superiores. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência dominante do C. STJ.

V- Embargos de declaração recebidos como agravo legal. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo legal e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de abril de 2015.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	NEWTON DE LUCCA:10031
Nº de Série do Certificado:	7B28996DD551823B
Data e Hora:	13/04/2015 17:38:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002496-17.2013.4.03.6114/SP

2013.61.14.002496-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
EMBARGANTE	:	AUXILIADORA APARECIDA SANTIAGO DA SILVA
EMBARGADO	:	DECISÃO DE FOLHAS 125/126
APELANTE	:	AUXILIADORA APARECIDA SANTIAGO DA SILVA
ADVOGADO	:	SP103781 VANDERLEI BRITO e outro
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP098184B MARIO EMERSON BECK BOTTION e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00024961720134036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 137/141), contra a decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC que, nos autos da ação visando a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou seguimento à apelação.

Inconformada, a demandante opôs embargos de declaração, alegando erro material e omissão por "deixar de analisar os relatórios médicos vinculados ao empregador que atestam a incapacidade da Autora" (fls. 138), e cerceamento de defesa, requerendo a nulidade da sentença "por violação ao art. 435 do CPC", bem como a "PAGA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA" (fls. 141).

É o breve relatório.

À mesa.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo que os embargos de declaração da parte autora serão conhecidos como agravo legal (art. 557,§1º, do CPC), tendo em vista o nítido pleito de reforma da decisão proferida, aplicando-se, no presente feito, o princípio da fungibilidade recursal, consoante pacífica jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Passo à análise do recurso.

Razão não assiste à agravante.

Conforme decidi a fls. 125/126, in verbis:

"Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Pleiteou a tutela antecipada.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo, preliminarmente, a nulidade do decisum posto que embasada em laudo pericial singelo, não tendo havido a intimação do perito para responder aos quesitos complementares, bem como o laudo assistencial de fls. 86/97. No mérito, pleiteia a reforma integral da R. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Afasto a alegação de cerceamento de defesa pelo fato de não terem sido respondidos os quesitos suplementares pelo perito judicial, tendo em vista que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte (AC nº 2008.61.27.002672-1, 10ª Turma, Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 16/6/09, v.u., DJU 24/6/09).

Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas - expresso no art. 131 do CPC -, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04).

Passo, então, à análise do mérito.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

(...)

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

(...)

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, observo que a parte autora nasceu em 29/12/63 e qualificou-se, na exordial, como "auxiliar de cozinha" (fls. 2). Ademais, a alegada incapacidade não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 69/76). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a pericianda "foi portadora de trombose venosa profunda", caracterizando-se a referida moléstia como sendo "um quadro vascular agudo, passível de tratamento e recuperação através de medicações e demais medidas profiláticas e terapêuticas", desde 2012, e encontrando-se "estabilizada" (fls. 73, grifos meus). Esclareceu o esculápio que, a autora tratou-se da afecção vascular aguda, "reversível ao tratamento instituído e que não provocou sequela, ou seja perda total de membro, função ou sentido." (fls. 74, grifos meus). Concluiu não haver incapacidade.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

(...)

Assim sendo, estando o quadro de saúde da demandante, no momento, estabilizado, e, consequentemente, não comprovando a alegada incapacidade, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença.

Deixo consignado que entre o laudo do perito oficial e o parecer do assistente técnico, atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 557, caput, do CPC, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego seguimento à apelação.

Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int." (grifos meus)

Observo que o art. 557, caput, do CPC, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, sendo que o § 1º-A, do mencionado art. 557, confere poderes para dar provimento ao recurso interposto contra o decisum que estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência das Cortes Superiores. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência dominante do C. STJ.

Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo legal, negando-lhe provimento.

É o meu voto.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	NEWTON DE LUCCA:10031
Nº de Série do Certificado:	7B28996DD551823B
Data e Hora:	13/04/2015 17:38:58

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍ...

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

O Prev já ajudou mais de 140 mil advogados em todo o Brasil.Faça cálculos ilimitados e utilize quantas petições quiser!