PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. AFASTADA. ART. 26 DA LEI 8. 870/94. IMPOSSIBILIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para afastar o reconhecimento da decadência e, com fulcro no artigo 1.013, §3º do CPC de 2015, julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal de aposentadoria por tempo de serviço (NB 101.685.488-6 - DIB 18/06/1996), mediante: I - a aplicação do percentual de variação do IRSM na atualização dos salário-de-contribuição em fevereiro/94; II - conforme o disposto no artigo 26 da Lei 8.870/94; e III- o pagamento das diferenças integralizadas, acrescido de consectários legais.

A r. sentença julgou: a) extinto o processo sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de revisão do benefício mediante a aplicação do IRSM, haja vista a coisa julgada; e b) extinto o processo com resolução do mérito, para reconhecer a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando a não ocorrência de decadência, requerendo o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento.

Com as contrarrazões, os autos vieram a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal de aposentadoria por tempo de serviço (NB 101.685.488-6 - DIB 18/06/1996), mediante: I - a aplicação do percentual de variação do IRSM na atualização dos salário-de-contribuição em fevereiro/94; II - conforme o disposto no artigo 26 da Lei 8.870/94; e III- o pagamento das diferenças integralizadas, acrescido de consectários legais.

A r. sentença julgou: a) extinto o processo sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de revisão do benefício mediante a aplicação do IRSM, haja vista a coisa julgada; e b) extinto o processo com resolução do mérito, para reconhecer a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

De início, registro a ocorrência do trânsito em julgado de parte da decisão recorrida, uma vez que não houve recurso interposto pela parte sucumbente quanto à extinção do feito sem julgamento de mérito, tendo em vista o reconhecimento da coisa julgada em relação ao pedido de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação do IRSM.

Pois bem, o recorrente pretende o afastamento da decadência do seu direito à revisão reconhecida na sentença vergastada.

Primeiramente, registro que após o julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal do recurso RE 626.489/SE, restou consolidado o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91 - na redação conferida pela MP nº 1.523/97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico.

Contudo, in casu, não pretende a parte autora a revisão do ato de concessão de seu benefício, mas sim a revisão de prestações supervenientes, nos termos previstos pelo artigo 26, da Lei nº 8.870/94, cabendo afastar eventual alegação de decadência.

Sendo assim, cabe afastar a decadência e anular a r. sentença, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1013, §3º do CPC de 2015).

E como foi obedecido o devido processo legal, possibilitando a esta Corte, nos casos em que for decretada a nulidade da sentença, dirimir de pronto a lide, desde que a mesma esteja em condição de imediato julgamento, o que é o caso dos autos.

Com efeito, referida revisão processa-se em decorrência da correspondente diferença entre a média dos salários-de-contribuição, sem a incidência de limite-máximo, e o salário-de-benefício considerado para a concessão. Nestes termos:

A propósito, o seguinte precedente desta Turma:

No particular, observada a data de concessão do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição - DIB 18/06/1996), é manifestamente improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para afastar o reconhecimento da decadência e, com fulcro no artigo 1.013, §3º do CPC de 2015, julgar improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário conforme disposto no artigo 26 da Lei nº 8.8870/94, mantida, no mais, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.

É o voto.