PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. CONVERSÃO INVERSA. TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECI...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011984-46.2014.4.03.6183/SP

2014.61.83.011984-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	JOSE LAZARO CAMPIOTTO
ADVOGADO	:	SP286841A FERNANDO GONCALVES DIAS e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro(a)
No. ORIG.	:	00119844620144036183 2V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. . REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. CONVERSÃO INVERSA. TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ.

II - Correção de ofício da inexatidão material constante na sentença para esclarecer que o intervalo especial de 17.07.1987 a 03.08.1987 também foi convertido em tempo de serviço comum, com aplicação do fator multiplicador de 1,40%, conforme contagem administrativa.

III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

IV - Quanto à conversão de atividade comum em especial, com utilização do redutor para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial, utilizando-se o fator 0,71 para o homem e 0,83 para a mulher, a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95, caso dos autos (DER em 01.03.2013).

V - Reconhecida a especialidade das atividades exercidas no período de 01.08.1997 a 08.02.2013, em razão do contato com substâncias químicas nocivas (hidrocarbonetos aromáticos), previstas no Decreto nº 3.048/1999 (código 1.0.19).

VI - Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho.

VII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

VIII - Termo inicial da revisão do benefício fixado na data do requerimento administrativo (01.03.2013), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido.

IX - Nos termos do artigo 497 do NCPC, determinada a imediata conversão do benefício em aposentadoria especial.

X - Apelação do autor parcialmente provida. Remessa oficial tida por interposta improvida. Correção de ofício de inexatidão material.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à remessa oficial tida por interposta, bem como corrigir de ofício inexatidão material, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de fevereiro de 2018.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011984-46.2014.4.03.6183/SP

2014.61.83.011984-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	JOSE LAZARO CAMPIOTTO
ADVOGADO	:	SP286841A FERNANDO GONCALVES DIAS e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro(a)
No. ORIG.	:	00119844620144036183 2V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer como tempo de serviço especial o período de 06.03.1997 a 31.07.1997. Condenou o réu a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com o pagamento das parcelas desde a DIB em 01.03.2013. A correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução n.º 267/2013, do CJF. Os juros de mora devidos à razão de 6% ao ano, contados a partir da citação. A partir da vigência do novo Código Civil, deverão ser computados em 1% ao mês até 30.06.2009. A partir de 01.07.2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009. Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 4% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença.

Embargos de declaração opostos pela parte autora improvidos.

Em suas razões de inconformismo recursal, o autor requer a conversão inversa do tempo de serviço comum em especial relativa aos lapsos de 15.01.1979 a 07.02.1979, 27.04.1979 a 17.08.1985, 14.10.1985 a 11.07.1986. Pugna pelo reconhecimento da especialidade do intervalo de 01.08.1997 a 08.02.2013, vez que esteve exposto a agentes químicos nocivos (óleo mineral e solventes), bem como do interregno de 17.07.1987 a 03.08.1987, no qual esteve afastado por motivo alheio a sua vontade (auxílio-doença). Consequentemente, pleiteia pela transformação de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial desde a DER (01.03.2003) ou, subsidiariamente, a revisão de sua RMI, com a respectiva concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, pede pela condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor das diferenças vencidas até a data do acórdão.

Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011984-46.2014.4.03.6183/SP

2014.61.83.011984-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	JOSE LAZARO CAMPIOTTO
ADVOGADO	:	SP286841A FERNANDO GONCALVES DIAS e outro(a)
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VOTO

Nos termos do artigo 1.011 do Novo CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo autor (fls. 274/294).

Remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 09.08.1963 (fl. 54), titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/164.133.990-7 - DIB em 09.02.2013; carta de concessão às fls. 56/57), o reconhecimento de atividade especial no período de 16.07.1986 a 08.02.2013, bem como a conversão inversa do tempo de serviço comum em especial relativa aos lapsos de 15.01.1979 a 07.02.1979, 27.04.1979 a 17.08.1985, 14.10.1985 a 11.07.1986. Consequentemente, pugna pela conversão de seu benefício em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a revisão de sua renda mensal inicial.

Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no intervalo de 16.07.1986 a 05.03.1997, conforme contagem administrativa de fls. 121/122 dos autos em apenso, restando, pois, incontroverso. Destaque-se que, não obstante o relatado pelo Juízo de origem, o intervalo especial de 17.07.1987 a 03.08.1987 também foi convertido em tempo de serviço comum, com aplicação do fator multiplicador de 1,40%. Com efeito, o cômputo do interregno de 01.11.1986 a 30.06.1993 somente alcança o tempo total de 09 anos e 05 meses (fl. 121) mediante a referida conversão.

Ressalto que, quanto à conversão de atividade comum em especial, com utilização do redutor para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial, utilizando-se o fator 0,71 para o homem e 0,83 para a mulher, a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95, caso dos autos (DER em 01.03.2013; fl. 56).

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

No caso em apreço, a fim de comprovar a prejudicialidade do labor desempenhado na Mercedes-Benz do Brasil Ltda., foi apresentado, dentre outros documentos, o PPP de fls. 87/91 que retrata o exercício das funções de auditor/técnico de qualidade e mestre/supervisor de produção, com exposição a ruído de 81 decibéis (06.03.1997 a 31.10.2005), 86,5 decibéis (01.11.2005 a 01.01.2006), de 85,3 decibéis (02.01.2006 a 31.12.2011) e de 84,1 decibéis (01.01.2012 a 08.02.2013).

Em complemento, foi realizada perícia técnica judicial no local de trabalho do segurado (laudo de fls. 195/219), tendo o Sr. Expert concluído que o interessado, no intervalo controverso de 06.03.1997 a 08.02.2013, esteve exposto a ruído de 81 decibéis, bem como manteve contato diário com hidrocarbonetos aromáticos e solvente (thinner). Em laudo complementar de fls. 235/237, o perito esclareceu que o emprego de óleo mineral durante a prestação de serviço foi confirmado pelo engenheiro de segurança do trabalho e pelo técnico de segurança do trabalho da empresa vistoriada.

Saliento que as aferições vertidas no laudo pericial devem prevalecer, pois foi levado em consideração a experiência técnica do auxiliar judiciário, bem como realizada na empresa em que o autor exerceu suas atividades e funções, tendo sido emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões.

Destarte, mantenho o cômputo prejudicial do lapso de 06.03.1997 a 31.07.1997, bem como reconheço a especialidade das atividades exercidas no período de 01.08.1997 a 08.02.2013, em razão do contato com substâncias químicas nocivas (hidrocarbonetos aromáticos), previstas no Decreto nº 3.048/1999 (código 1.0.19).

Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho.

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

Portanto, somados os períodos especiais reconhecidos na presente demanda aos demais incontroversos, a parte interessada alcança o total de 26 anos, 06 meses e 23 dias de atividade exclusivamente especial até 08.02.2013, data do último período de atividade especial imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado em 01.03.2013, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, conforme planilha anexa, parte integrante desta decisão.

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Fixo o termo inicial da conversão do benefício na data do requerimento administrativo (01.03.2013; fl. 56), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 18.12.2014 (fl. 02).

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para julgar parcialmente procedente o pedido e reconhecer o exercício de atividade especial no período de 06.03.1997 a 08.02.2013, totalizando 26 anos, 06 meses e 23 dias de atividade exclusivamente especial até 08.02.2013. Consequentemente, condeno o réu a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (01.03.2013), com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Nego provimento à remessa oficial tida por interposta. Nos termos do artigo 494, inciso I, do NCPC, corrijo, de ofício, a inexatidão material constante na sentença para esclarecer que o período de 17.07.1987 a 03.08.1987 também é incontroverso, conforme fundamentação supramencionada. As diferenças em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se "e-mail" ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora JOSÉ LAZARO CAMPIOTTO, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja convertido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42/164.133.990-7) em APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIB em 01.03.2013, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o artigo 497 do CPC/2015.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora:	06/02/2018 18:27:02

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