PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DA LEI 11. 960/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF3. 00...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado em ação revisional para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por idade do autor (NB: 41/158.061.613-2 - DIB: 27.10.2011), mediante a averbação dos períodos comuns contribuídos, na qualidade de contribuinte individual, de 01.10.1982 a 30.10.1985 e 01.07.1998 a 31.07.1998, de forma retroativa à data inicial do benefício. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, observada a Súmula 111 do STJ.

Em suas razões de inconformismo, pugna o réu pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros da revisão à data de início do benefício. Ademais, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, e aplicação da Lei 11.960/2009 no cálculo dos juros e da correção monetária.

O autor, por sua vez, requer a reforma da r. sentença, alegando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009. Pugna, ademais, pela fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação até o trânsito em julgado da decisão judicial, ou até a liquidação da sentença, e, finalmente, prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso nas esferas superiores.

Com a apresentação de contrarrazões (fls. 229/233 e 235/240), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 04.12.1944 (fl. 17), titular do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/158.061.613-2 - DIB 27.10.2011; extrato de CNIS à fl. 143), o cômputo dos períodos comuns de 30.05.1977 a 15.10.1977, em que trabalhou na empresa Vison Indústria e Comércio, e de 01.10.1982 a 30.10.1985 e 01.07.1998 a 31.07.1998, em que contribuiu à Autarquia Federal na qualidade de contribuinte individual, para fins de majoração da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.

Primeiramente, insta consignar que, ante a ausência de recurso das partes, a controvérsia cinge-se ao cômputo dos períodos comuns de 01.10.1982 a 30.10.1985 e 01.07.1998 a 31.07.1998.

Conforme se verifica nos comprovantes e guias de recolhimento de fls. 121/124, 127/138 e 152, houve efetivo pagamento pelo autor, na qualidade de contribuinte individual, de contribuições previdenciárias referentes ao intervalo de 01.10.1982 a 30.10.1985, sendo de rigor o seu cômputo.

No entanto, o mesmo não pode ser dito quanto à competência de 07.1998, uma vez que inexiste nos autos comprovante de pagamento de guia de recolhimento relativa a tal período, não constante também do extrato anexado às fls. 152/153 ("consulta recolhimentos").

Assim, somado o período contribuído supracitado aos já computados pela Autarquia Federal (contagem administrativa às fls. 98/99), o autor totaliza 27 anos, 01 mês e 04 dias de tempo de serviço até 27.10.2011.

Dessa forma, o autor faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por idade desde 27.10.2011, data do requerimento administrativo, com a consequente majoração da renda mensal, nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99.

Não tendo transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data da efetiva concessão do benefício (27.10.2011 - extrato do CNIS de fl. 143) e o ajuizamento da ação (11.06.2013 - fl. 02), não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal.

Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das diferenças até a data da sentença, e dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para que as verbas acessórias sejam aplicadas na forma acima explicitada, e para excluir o período de 01.07.1998 a 31.07.1998 da contagem do tempo de serviço do autor. As diferenças em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, descontadas aquelas adimplidas por força da concessão administrativa da aposentadoria por idade NB: 41/158.061.613-2 - DIB 27.10.2011.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, devidamente instruído com os documentos da parte autora NORBERTO OSCAR ANECHINA, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para incluir, na contagem de seu tempo de serviço, o período de 01.10.1982 a 30.10.1985, e revisar o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/158.061.613-2) desde 27.10.2011, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 461 do CPC de 2015. As parcelas em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença, descontadas aquelas adimplidas por força da concessão administrativa da aposentadoria por idade.

É o voto.