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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXECUÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF3. 0010892-84.2016.4.03.0000

Data da publicação: 11/07/2020, 21:19:27

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXECUÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Dispõe o art. 101 da Lei n. 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é obrigado a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício, de modo que a perícia médica periódica procedida pela autarquia previdenciária é autorizada legalmente. II - No caso vertente, trata-se de benefício de auxílio-doença, portanto, de caráter transitório, visto que reconhecida a incapacidade temporária da autora para o trabalho. Destarte, constatada pela perícia médica administrativa a recuperação da capacidade da autora para a sua atividade habitual, eventual ilegalidade na cessação do benefício deverá ser discutida em outra lide, sob pena de eternização do processo judicial. III - A autora não trouxe a estes autos qualquer documento capaz de comprovar a permanência da sua incapacidade laborativa, na presente data. IV - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 583142 - 0010892-84.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/11/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010892-84.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.010892-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE:SOLARIA EMILIA HENRIQUE FERNANDES
ADVOGADO:SP259278 RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA
AGRAVADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MARTINOPOLIS SP
No. ORIG.:01011651320098260346 1 Vr MARTINOPOLIS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXECUÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
I - Dispõe o art. 101 da Lei n. 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é obrigado a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício, de modo que a perícia médica periódica procedida pela autarquia previdenciária é autorizada legalmente.
II - No caso vertente, trata-se de benefício de auxílio-doença, portanto, de caráter transitório, visto que reconhecida a incapacidade temporária da autora para o trabalho. Destarte, constatada pela perícia médica administrativa a recuperação da capacidade da autora para a sua atividade habitual, eventual ilegalidade na cessação do benefício deverá ser discutida em outra lide, sob pena de eternização do processo judicial.
III - A autora não trouxe a estes autos qualquer documento capaz de comprovar a permanência da sua incapacidade laborativa, na presente data.
IV - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de outubro de 2016.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 25/10/2016 18:11:21



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010892-84.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.010892-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE:SOLARIA EMILIA HENRIQUE FERNANDES
ADVOGADO:SP259278 RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA
AGRAVADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MARTINOPOLIS SP
No. ORIG.:01011651320098260346 1 Vr MARTINOPOLIS/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão proferida nos autos da ação de concessão auxílio-doença, em fase de execução, em que o d. Juiz a quo deixou de apreciar o pedido de reimplantação do benefício previdenciário, ao fundamento de que a concessão do auxílio perduraria até o momento em que a autora estivesse reabilitada e, conforme perícia médica efetuada pela autarquia previdenciária, ela se encontra apta à função laboral.


A agravante alega, em síntese, o desacerto da decisão agravada, ao argumento de que a sentença transitada em julgado determinou a manutenção do auxílio-doença até o momento em que estivesse devidamente reabilitada, de modo que é arbitrária a cessação do benefício, eis que não houve reabilitação profissional.


Em decisão inicial (fls. 181/182), foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.


Intimada a autarquia previdenciária, decorreu in albis o prazo legal para a apresentação de contraminuta (fl. 186).


É o relatório.



SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010892-84.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.010892-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE:SOLARIA EMILIA HENRIQUE FERNANDES
ADVOGADO:SP259278 RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA
AGRAVADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MARTINOPOLIS SP
No. ORIG.:01011651320098260346 1 Vr MARTINOPOLIS/SP

VOTO

O presente recurso não merece provimento.


Com efeito, conforme a sentença prolatada no feito (fls. 56/59), com trânsito em julgado em 29.08.2012 (fl. 61), o INSS foi condenado a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da autora a partir de 14.01.2009, até o momento em que estivesse devidamente reabilitada.


Constata-se, ainda, que o benefício foi implantado e o feito encontra-se em fase de execução (fls. 166/171).


Por petição protocolizada em 16.11.2015, a autora comunicou a cessação indevida do benefício, em 13.03.2014, e requereu o imediato restabelecimento do benefício (fls. 175/176), o que foi indeferido pela decisão ora agravada.


Dispõe o art. 101 da Lei n. 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é obrigado a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício, de modo que a perícia médica periódica procedida pela autarquia previdenciária é autorizada legalmente.


No caso vertente, trata-se de benefício de auxílio-doença, portanto, de caráter transitório, visto que reconhecida a incapacidade temporária da autora para o trabalho.


Destarte, constatada pela perícia médica administrativa a recuperação da capacidade da autora para a sua atividade habitual, eventual ilegalidade na cessação do benefício deverá ser discutida em outra lide, sob pena de eternização do processo judicial.


Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta Corte:


PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUCÃO
I - O título executivo judicial fixado nos autos ao conceder o benefício previdenciário de auxílio doença, muito embora tenha estabelecido um prazo mínimo de duração - 06 (seis) meses após o trânsito em julgado - não retirou da autarquia federal, face ao seu caráter temporário, a possibilidade de verificar, na esfera administrativa, as condições do quadro clínico da autora, na esteira do que dispõe o artigo 101 da Lei nº 8.213/91.
II - Como o auxílio doença não possui o caráter vitalício, nada impede que o INSS promova a cessação do benefício concedido judicialmente, em face da alta médica.
III - A execução proposta para o recebimento de valores, face a cessação do auxílio doença na esfera administrativa, extrapola os limites do título executivo judicial.
IV - Recurso do INSS provido.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0056548-41.1996.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO DAVID DINIZ, julgado em 11/07/2006, DJU DATA:26/07/2006)

Destaco, por fim, que a autora não trouxe a estes autos qualquer documento capaz de comprovar a permanência da incapacidade laborativa, na presente data.


Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.


É como voto.



SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 25/10/2016 18:11:18



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